Nesta semana foi sancionada a lei que cria o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (PRONAMPE). A lei em vigor desde o dia 19, abre uma linha de crédito especial no valor de R$ 15,8 bilhões.
O texto já havia sido aprovado pelo congresso no final de abril, o programa concede crédito para empresários de pequeno porte atravessar o período de crise.
Para entender melhor como o programa vai realmente ajudar as pequenas e microempresas, precisamos entender as principais regras do programa.
Taxas de Juros e condições do empréstimo
A principal vantagem do empréstimo para as empresas são as taxas de juros praticadas. O texto define a taxa cobrada igual à 1,25% + Selic, que atualmente está no mais baixo patamar da história, 3% ao ano.
Com uma taxa de apenas 4,25% ao ano ou o equivalente de 0,35% ao mês, fica mais fácil arcar com as parcelas no futuro e inclusive substituir outras dívidas que a empresa possa ter atualmente.
Além do baixo custo, a dívida poderá ser parcelada em até 36 meses. O limite de crédito oferecido será referente à 30% da receita bruta em 2019.
Para empresas mais novas, com menos de um ano de funcionamento, o limite será de 50% do seu capital social ou de até 30% do faturamento médio mensal, valendo a opção mais vantajosa.
Requisitos para receber o crédito do PRONAMPE
O que talvez seja a melhor parte do projeto, são as contrapartidas exigidas pelo governo às empresas que desejam pegar o empréstimo.
Confira as principais regras:
- As empresas não poderão diminuir o número de funcionários;
- Não serão permitidas empresas condenadas por trabalho infantil ou análogo à escravidão;
- Os recursos emprestados não podem ser usados para distribuição de lucros e dividendos entre os sócios.
Os requisitos são importantes para que os empresários façam o bom uso destes recursos e mantenham o número de empregados, ajudando no combate ao desemprego.
Como ficarão os cofres públicos?
Uma das primeiras perguntas que podem surgir: como o governo pode em plena crise arcar com os quase R$ 16 bilhões necessários ao projeto?
Neste caso, embora a decisão seja do governo, serão as instituições bancárias que realizarão os empréstimos
Segundo o próprio texto da lei, os bancos deverão utilizar os recursos próprios para financiar o PRONAMPE.
O poder público entrará apenas com a garantia, realizada através do Banco do Brasil e de até 85% do valor dos empréstimos.
O Banco Público público inclusive já tem o fundo necessário para cobrir as garantias, o Fundo Garantidor de Operações (FGO-BB).
Desta maneira a operação fica praticamente livre de risco para os bancos privados, e só ameça os resultados do Banco do Brasil em um caso de massiva inadimplência.
Vale a pena aderir ao PRONAMPE?
Ainda é cedo para determinar quais serão os impactos do programa na nossa economia. Sabemos, entretanto, que as empresas menores são responsáveis por uma grande parcela do número de empregados brasileiros.
Ao contrário do que imaginamos, são as pequenas e microempresas que detêm a maioria dos empregos no Brasil. Segundo os números do Sebrae, 52% dos cargos com carteira assinada no setor privado são em pequenas e microempresas.
Se o programa se mostrar eficiente para manter o número de funcionários, temos um grande avanço no combate ao desemprego.
O que precisamos esperar para confirmar é se o limite de 30% do faturamento anual é atrativo o suficiente para que a maioria das empresas entrem no programa.
Mesmo com uma taxa atrativa, algumas empresas, principalmente aquelas em maior dificuldade, podem optar por buscar outros recursos no mercado para poder reduzir o número de funcionários.
A medida também dá 3 meses após o vigor da lei para formalizar as operações de crédito, então muitos empresários podem se aproveitar deste tempo para realizar as demissões e somente depois disso contratar o empréstimo.
De maneira geral, o programa é sim muito benéfico, mas como era de se esperar, com algumas brechas que podem diminuir a sua eficiência no combate ao desemprego.
