Foi ampliado pelo Comitê Gestor do Simples Nacional o prazo para apresentação da Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis) para as empresas do Simples Nacional e da Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei) referentes ao ano calendário de 2019. Agora a novo prazo de declaração do MEI é 30 de julho.
A Secretaria da Receita Federal divulgou na última quinta-feira (26), a mudança do prazo para entrega das declarações. Caso não fosse ampliado, o vencimento do Simples Nacional terminaria no dia 31 desde mês e a DASN-Simei iria até 31 de maio.
O objetivo do adiamento é o de atenuar os impactos econômicos que acontecem em decorrência da pandemia do coronavírus no Brasil.
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A Defis é um documento obrigatório para as empresas que escolhem o regime Simples Nacional e que devem ser entregues para a Receita Federal todos os anos. É a prestação de contas da empresa.
Já a declaração do MEI é chamada de DASN-Simei, e normalmente precisa ser enviada até o último dia do mês de maio no Portal do Empreendedor.
Foi aprovado também pelo Comitê Gestor do Simples Nacional o aumento por seis meses do prazo para pagamento dos tributos federais no âmbito do Simples Nacional, de acordo com as informações da Receita Federal.
No caso das declarações do Imposto de Renda 2020, o prazo permanece inalterado, terminando no dia 30 de abril. A Receita Federal ainda analisa a possibilidade de ampliação desde prazo em decorrência do coronavírus.
A prorrogação é defendida por Robson Braga de Andrade, presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI). Outras entidades como a ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Sindifisco Nacional), fizeram pedidos parecidos.
A justificativas é que os contribuintes que contam com a ajuda de contadores terão dificuldade em entrar em contato com os mesmos. Bem como, em reunir todos os documentos para preencher a declaração do IR 2020.
Ganham destaque, os profissionais que atuam no setor da saúde e segurança pública que estão demandando atenção nesse momento, e que podem perder o prazo inicial.
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Por se tratar de um momento atípico, o sindicato ressalta que a medida é excepcional e não acreditam que os adiamentos podem prejudicar as contas públicas, pois se trata de uma prorrogação de 30 dias, sem mudanças nos tributos que serão pagos ou restituído aos contribuintes.
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