Uma boa notícia para quem tem dívidas ativas no Distrito Federal! Foi divulgada na última terça 11, que o governador Ibaneis Rocha sancionou a lei que permite que créditos do programa Nota Legal, sejam usados para descontar dívidas ativas de impostos sobre propriedade predial (IPTU) e propriedade de veículos (IPVA). A decisão vem de um projeto de Eduardo Pedrosa deputado distrital (PTC).
Recomendado para Você
Campinas abre nova renegociação com até 85% de desconto e 60 parcelas; R$ 4,8 bilhões podem entrar no acordo Refis de Arandu corta até 80% de juros e multas; adesão vai até 10 de dezembro Corumbá prorroga por mais 30 dias regularização de dívida ativa; cobranças continuam durante o prazo Refis de Assis dá 100% de desconto até em 10 parcelas; adesão termina em 25 de setembro