Uma boa notícia para quem tem dívidas ativas no Distrito Federal! Foi divulgada na última terça 11, que o governador Ibaneis Rocha sancionou a lei que permite que créditos do programa Nota Legal, sejam usados para descontar dívidas ativas de impostos sobre propriedade predial (IPTU) e propriedade de veículos (IPVA). A decisão vem de um projeto de Eduardo Pedrosa deputado distrital (PTC).
Os créditos adquiridos com compras no programa, só podiam ser resgatados ou utilizados para quitar impostos do ano vigente. A mudança permite então que débitos anteriores sejam pagos com estes créditos.
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“Quem está com impostos atrasados poderá usar o crédito para pagar a dívida, isso vai ajudar a reduzir o número de inadimplentes e ainda estimular a cobrança da nota fiscal, assim o governo ainda poderá aumentar a arrecadação e combater a sonegação” diz o deputado Eduardo Pedrosa em nota ao Jornal Correio Braziliense.
O texto da lei diz que “Os inadimplentes devem manifestar expressamente sua desistência ou renúncia, nas esferas administrativa e judicial, a qualquer direito de ação, impugnação ou recurso relativo ao valor a ser compensado”, ou seja, ao utilizar o crédito para o pagamento das dívidas, o contribuinte não pode questionar depois administrativa ou judicialmente.
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O programa Nota Legal, foi criado em 2008 com objetivo de estimular a emissão de notas fiscais. O consumidor deve informar no momento da compra o CPF e posteriormente recebe os créditos que podem ser usados para pagar dívidas com o IPTU e IPVA ou também poderá resgatar o valor.
O objetivo é diminuir a inadimplência que de acordo com o Governo do Distrito Federal chega em torno de R$ 133 milhões em dívidas com IPVA, o que representa 203 mil pessoas que não pagaram o imposto em 2019. A falta do pagamento pode incluir o contribuinte na dívida ativa.
Por isso, utilizar do sistema da Nota Legal indica benefícios aos contribuintes. O desconto será compatível com o valor acumulado em notas fiscais, logo, quanto mais informar seu CPF maior a chance de conseguir uma redução vantajosa.
