É muito importante negociar dívida MEI (Micro Empreendedor Individual) para não encontrar sérias consequências. Além da possibilidade de ter seu CNPJ cancelado, o empreendedor ficará impedido de vender ou oferecer seus produtos como empresa.
(Foto: FDR)
A Receita Federal disponibiliza algumas opções de como negociar dívida do MEI, a fim de que a empresa possa ser regularizada. Todos os meses o empreendedor precisa contribuir para a Receita por meio do pagamento do DAS (Documento de Arrecadação do Simples).
O DAS unifica a contribuição para o estado (ICMS), a contribuição para o município (ISS), e a contribuição previdenciária (INSS). O MEI é o regime mais vantajoso dentro do Simples Nacional justamente por essa unificação, e possibilidade de pagar menos impostos.
No entanto, quem deixa de fazer o pagamento em dívida deve se programar para negociar dívida MEI antes que as primeiras consequências sejam aplicadas. Ter o seu CNPJ cancelado é apenas uma das punições.
Como negociar dívida MEI
Aprenda a negociar dívida MEI dependendo da situação que está seu débito. Quer dizer, se foram aplicados os juros e multas necessários sobre os boletos atrasados, ou se a quantia já foi inclusa em Dívida Ativa devido ao tempo de atraso.
Parcelamento dos débitos atrasados
Você pode parcelar as dívidas junto a Receita Federal enquanto os débitos não forem enviados para inscrição em Dívida Ativa da União.
Dentro do acordo serão inclusos todos as dívidas atualizadas com os devidos acréscimos legais até a data do pagamento da entrada.
O parcelamento pode ser feito em até 60 vezes, mas a parcela mínima é de R$ 50,00, e o empreendedor não poderá escolher o número de parcelas.
- Acesse o portal do Simples Nacional;
- Preencha o número do seu CNPJ, CPF e Código de Acesso;
- Procure pelo menu Parcelamento e, depois, Parcelamento – Microempreendedor Individual;
- Ao acessar a conta da empresa, escolha a opção Pedido de Parcelamento;
- Selecione todos os débitos atrasados (mensais);
- O próprio sistema vai informar o valor de entrada e as parcelas;
- Emita o boleto.
Dívida Ativa
Neste caso, para negociar dívida MEI que já caiu em Dívida Ativa é preciso usar o sistema Regularize da Receita Federal.
Os benefícios oferecidos são: desconto, entrada facilitada e prazo ampliado para pagamento.
- Acesse o portal Regularize da Receita Federal;
- Informe o número do seu CNPJ e código de acesso;
- Verifique o saldo em aberto e a forma de pagamento.
O que pode ser negociado de dívida do MEI?
Entram no acordo da dívida do MEI os débitos pendentes com:
- DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) atrasadas, que incluí tributos federais, estaduais e a contribuição previdenciária;
- Dívidas tributárias, como o atraso na entrega da declaração de faturamento.
O que estiver pendente com bancos porque é relativo a relações financeiras precisa ser negociado diretamente com a instituição.
Como consultar dívida do MEI
Para consultar dívida do MEI e verificar o quais são os débitos atrasados e o quanto você precisa pagar é bem simples. Todos os procedimentos são feitos de forma remota, não há necessidade de contar com a ajuda de um terceiro caso não queira.
Consulta pelo Portal do Empreendedor
- Acessar o Portal do Empreendedor;
- Ir em “já sou MEI”;
- Clicar em Pagamento da Contribuição Mensal (DAS) e Parcelamentos
- Clicar em “boleto de pagamento”;
- Preencher o campo com o CNPJ;
- Clicar no menu “consulta de extratos e pendências”.
Consulta pelo PGMEI
- Acesse o site do SIMEI e clique em “Consultar DASN SIMEI”;
- Informe o número do seu CNPJ;
- Agora, escolha “Consultar extrato de pagamentos”;
- Verifique quais são os meses de boleto atrasado.
Consequências de estar com dívidas no MEI
As consequências para quem não vai negociar dívidas no MEI e não consegue fazer o pagamento do seu débito incluem:
- Cancelamento do seu CNPJ;
- Impossibilidade de emissão de nota fiscal;
- Problemas burocráticos com a prefeitura municipal;
- Impossibilidade de fazer empréstimo como pessoa jurídica;
- Não pode contratar funcionário com carteira assinada;
- Deixa de contribuir para o INSS e perde a condição de segurado.
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