É possível parcelas as dívidas no MEI pagando apenas R$ 50 por mês. Débitos no CNPJ podem trazer diversos problemas para os Microempreendedores Individuais. Veja como se livrar deles.
Os Microempreendedores Individuais têm algumas obrigações e uma delas é evitar cumprir com o pagamento mensal. As dívidas no MEI podem ser um grande problema para elas. Mas, é possível parcelas e regularizar a situação.
Consequências das dívidas no MEI
As dívidas podem fazer com que o microempreendedor individual não tenha acesso aos benefícios previdenciários, por exemplo. Além disso, ele também pode ter dificuldade em acessar linhas de crédito.
As dívidas também podem ser transferidas do CNPJ para o CPF do responsável pela empresa. Nesse caso a pessoa fica com o nome sujo e terá dificuldade para acessar serviços como pessoa física também.
Na pior das situações acontece a exclusão do Simples Nacional, a partir disso a emissão de notas fiscais não é mais possível.
Nossa especialista Laura Alvarenga te explica como contestar essa exclusão, veja.
Vantagens da negociação da dívida do MEI
- Preservar a inscrição no Simples Nacional e enquadramento no MEI;
- Continuidade como segurado no INSS, garantindo benefícios como auxílio-doença e aposentadoria;
- Não há cobrança judicial dos débitos;
- Acesso a financiamentos, empréstimos e abertura de conta como pessoa jurídica.
Negociação de dívidas no MEI
Apenas as dívidas que ainda não estão inscritas na Dívida Ativa da União podem ser negociadas. Depois que o envio é feito a negociação só pode ser feita juntamente à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Os empreendedores podem negociar todas as dívidas, com valores atualizados, até a data de pagamento. É possível parcelar em até 60 meses, sendo que o valor mínimo da parcela é de R$ 50.
No entanto, não é o empreendedor quem escolhe a quantidade de parcelas, o sistema vai apresentar a oferta e o MEI pode ou não a aceitar. Segundo a Receita a aprovação do parcelamento só acontece após o pagamento da primeira parcela.
Caso o pagamento não seja feito até a data de vencimento o acordo será desconsiderado e o empreendedor continuará com o débito.
Além disso, o empreendedor só pode fazer uma negociação por ano. Isso significa que é necessário ter bastante certeza de que vai conseguir cumprir com o acordo antes de finalizá-lo.
Como parcelar dívidas do MEI?
- Acesse o portal do Simples Nacional
- Faça o login com o CNPJ, CPF do responsável e Código de Acesso
- Clique na imagem de serviços do Simples Nacional
- Clique em Parcelamento > Parcelamento – Simples Nacional
Depois de selecionar pedido de parcelamento o sistema exibirá as seguintes informações:
- Relação de débitos recuperados, passíveis de parcelamento: listagem dos débitos com as respectivas informações sobre a data de vencimento, o saldo devedor original e o valor atualizado.
- Valor total consolidado: valores atualizados de todos os débitos recuperados;
- Número de parcelas: representa a quantidade total de parcelas calculado pelo próprio sistema; não é possível alterar a quantidade.
- Valor da primeira parcela: é o valor do primeiro DAS de parcela, que deverá ser recolhido no prazo de vencimento para que o parcelamento seja de fato aceito
- Valor das demais parcelas: o valor de cada prestação mensal, nele há acréscimo de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – Selic, para títulos federais, acumulada mensalmente. Além de 1% relativo ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado.
Se concordar com as informações é só clicar em “Continuar”. Em seguida será necessário revisar as informações e concluir, então o Recibo de Adesão ao Parcelamento será emitido.
O empreendedor pode fazer o pagamento online logo após finalizar a negociação.
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