O Governo Federal fez um comunicado sobre a desistência ao veto de promoções e progressões correspondentes às carreiras do funcionalismo, conforme previsto pela PEC do auxílio emergencial. O objetivo era evitar que os parlamentares voltassem atrás e retirassem do texto todas as contrapartidas fiscais que dispõem sobre a autorização de uma nova leva do benefício.
Neste sentido, a negociação prevê que os servidores públicos continuem sendo contemplados pelo direito à progressão automática nas carreiras, junto ao respectivo aumento nas remunerações mensais.
Então, o líder do Governo da Câmara dos Deputados, Ricardo Barros (PP-PR), fez a proposta de manter a medida mencionada acima, mesmo durante a vigência dos Decretos de estado de calamidade pública por todo o país.
Caso o texto seja aprovado e esteja de acordo com a premissa, existirá a possibilidade de o Governo Federal estar apto a congelar os salários de servidores em situações críticas, no entanto, não estará autorizado a impedir as promoções.
É importante mencionar que o acordo foi proposto pela equipe econômica, porém pelo acordo, o impedimento para as promoções deve ser retirado do texto logo após a votação da PEC em segundo turno.
Segundo o especialista em contas públicas e diretor de estratégias públicas da MAG, Arnaldo Lima, as medidas de ajuste apresentadas pela PEC resultam em uma economia de aproximadamente R$ 92,9 bilhões diante da previsão de um total de R$ 150 bilhões durante uma década, em outras palavras, mais de 60%.
No entanto, os cálculos feitos pela equipe econômica indicam que esta é a alternativa menos prejudicial e que os impactos das progressões podem girar em torno de R$ 500 milhões a R$ 2 bilhões.
O resultado final irá depender do número de servidores com previsão de efetivação na carreira no ano em questão, por isso, a expectativa de impacto médio é calculada em R$ 1,2 bilhão ao ano.
É importante ressaltar que um reajuste que visa repor a inflação pode ter um custo de dez vezes a mais do que a média apresentada, ou seja, cerca de R$ 12 bilhões.
Além do que, o acordo irá manter a possibilidade de congelar os salários dos servidores públicos durante os próximo anos, além de 2021, em que houverem situações de crise fiscal.
De qualquer maneira, entende-se que este acordo é visto como uma derrota para o Ministério da Economia, o qual contou com o auxílio do presidente Jair Bolsonaro, que foi o responsável pelo patrocínio do movimento de destrave da potência dos gatilhos, visando proteger as categorias de forças de segurança.
De acordo com o relator da PEC, Daniel Freitas (PSL-SC), “o Governo entende que vai abrir mão mesmo prejudicando de forma substancial a PEC. Vai permitir a todas as categorias – não apenas à segurança – as progressões e promoções”.
Lembrando que esta tentativa de acordo surgiu depois de intensas mobilizações por parte das forças policiais, categoria responsável pela formação da base de apoio presidencial contra os gatilhos de ajuste nas despesas.
Isso porque, antes do acordo, a derrota do Governo Federal já havia sido constatada durante a votação que manteve a vinculação de repasses na margem de R$ 65 bilhões de fundos a áreas específicas.
