- A aprovação deste projeto de autonomia do Banco Central tem sido uma das prioridades do governo atual;
- O presidente poderia ter mandato fixo de quatro anos, com possibilidade de renovação;
- O Banco Central passaria a ter novos objetivos de atuação.
Nesta terça-feira (9), a Câmara dos Deputados aprovou a urgência do projeto de lei que possibilita a autonomia do Banco Central (BC). O requerimento de urgência teve 363 votos a favor e 109 contra. Esta é uma das pautas do governo Bolsonaro para movimentar a economia.
A aprovação do requerimento de urgência possibilita a aceleração da tramitação do projeto. O presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL) já iniciou a apreciação do projeto. Esta será a primeira votação de relevância para o novo presidente da Câmara.
O texto que prevê a autonomia do Banco Central foi aprovado no Senado em novembro do ano passado. A autonomia da autarquia tem sido discutida há 30 anos. A aprovação tem sido uma das prioridades da agenda liberal do ministro da Economia, Paulo Guedes.
Apesar do posicionamento favorável à aprovação pelos partidos da base do governo, a oposição tem sido contra o texto.
Propostas de mudança do Banco Central
O projeto de lei procura garantir a autonomia do Banco Central em relação ao governo. Para isso, haveria um mandato de quatro anos para o presidente da autarquia. O mandato não coincidirá com o do presidente da República.
A medida tem a intenção de proteger o BC de pressões políticas. Atualmente, o presidente da República pode indicar os cargos a qualquer momento.
Os mandados fixos seriam para o presidente da instituição e os oito diretores. O texto indica que o início do mandato do presidente seja no terceiro ano do governo. Haveria possibilidade de renovação do mandato por mais um período.
Com relação aos diretores, os mandatos seriam de quatro anos, conforme uma escala. Dois diretores iniciarão o mandato no primeiro ano do presidente da República; dois diretores no segundo ano; dois no terceiro ano; e dois no quarto ano.
O presidente do BC precisará apresentar no Senado — no primeiro e segundo semestre de cada ano — o relatório de inflação e de estabilidade financeira. O objetivo seria de explicar as decisões feitas no semestre anterior.
Outro ponto proposto seria a desvinculação ao Ministério da Economia. A proposta prevê que o Banco Central passe a se classificar como uma autarquia de natureza especial. Ela não teria vinculação ao Ministério, de tutela ou de subordinação hierárquica.
No formato atual, a autarquia possui vínculo com o Ministério, mas não está subordinada à pasta.
Vale ressaltar que, apesar da alteração sobre a autonomia, o Banco Central não seria totalmente independente do governo. As metas de inflação seguem sendo definidas pelo Conselho Monetário Nacional (CMN).
Este Conselho tem a formação pelo ministro da Economia, presidente do Banco Central e secretário especial de Fazenda do ministério da Economia.
Possível anulação do mandato
O texto prevê que, com os prazos definidos para o início de mandato dos representantes do Banco Central, o presidente da República não poderia realizar uma demissão a qualquer momento. Como resultado, a agenda liberal entende que a autarquia teria mais liberdade para executar o trabalho.
Apesar desse ponto, o projeto indica que há situações em que o mandato do presidente e diretores do Banco Central poderia ser perdido. As possíveis razões seriam:
- a pedido do próprio dirigente;
- doença que impossibilite exercer o cargo;
- condenação — transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado — por improbidade administrativa ou crime em que a pena leve impossibilite o exercício em cargos públicos;
- comprovação e recorrente desempenho insuficiente para o alcance dos objetivos da autarquia. Neste caso, o Conselho Monetário Nacional (CMN) deverá submeter ao presidente da República a proposta de exoneração.
Objetivos do Banco Central
Este projeto destaca como objetivo fundamental da autarquia de manter a estabilidade de preços.
Além disso, há outros pontos a serem cumpridos pelo BC: buscar a estabilidade e eficiência do sistema financeiro, suavizar as flutuações do nível de atividade econômica e estimular o pleno emprego.
Os dois últimos objetivos — sobre atividade e emprego — seriam novos aspectos a serem adotados pelo Banco Central.
