Em decisão compartilhada nesta semana, governo federal autoriza novas mudanças para os recursos provenientes do DPVAT. De acordo com medida, os valores não serão mais repassados para a saúde.
A medida anteriormente obrigava a Seguradora Líder, que administra o valor o DPVAT, a destinar ao Sistema Único de Saúde (SUS) o valor de R$ 4,25 bilhões. Porém, em despacho, o presidente Jair Bolsonaro solicitou a não realização da ação.
O pedido foi enviado ao Congresso, no qual solicitava a retirada de tramitação do projeto. Medida foi publicada na última nesta sexta-feira (26) no Diário Oficial da União. Proposta (PLP 108/2020) estava em tramitação na Câmara. Depois, seria votada pelo Senado.
É importante lembrar que na semana passada, governo federal havia estabelecido já mudanças sobre este novo regime de urgência que estava sendo discutido para o projeto de transição dos valores.
A decisão final sobre a retirada da proposta foi do presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia. O mesmo estabeleceu os pedidos que foram solicitados através de recurso ao Plenário.
De acordo com o projeto, 4,25 bilhões que iriam para a saúde equivalem a provisões técnicas da seguradora e não comprometeriam indenizações de vítimas de acidentes de trânsito ou despesas administrativas da empresa.
Valor seria repassado ao SUS em uma única parcela. Com o montante, dinheiro seria usado no combate à pandemia de covid-19. Atualmente, a saúde pública já é beneficiada pelo seguro obrigatório.
O Fundo Nacional de Saúde (FNS), setor responsável pelo gerenciamento do SUS, é obrigado, por lei, a receber anualmente 45% dos valores arrecadados com os boletos pagos pelos proprietários de veículos a título de seguro obrigatório – DPVAT.
Projeto
O texto que pontuava o repasse foi enviado à Câmara dos Deputados em abril. O parecer foi lido no Plenário, sete horas antes do governo federal determinar a retirada do pedido de urgência no tratamento do projeto.
O governo ainda destaca que em 2019, a Seguradora Líder, encerrou o ano com R$ 8,421 bilhões em provisões técnicas, e que o valor R$ 4,25 bilhões seria repassado sem comprometer o montante necessário às indenizações e outras despesas.
Com informações da Agência Senado
