A certidão negativa FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) é emitida no site da Caixa Econômica Federal, o banco responsável por administrar todas as contas do fundo. O documento é importante para comprovar a legalidade da empresa ou empregador.
O FGTS é um direito de todo trabalhador que atua com carteira assinada. Por meio dele o cidadão consegue acumular saldo para situações de emergência, quando de fato precisa de uma garantia financeira.
Não saí nada do bolso do trabalhador, todos os depósitos feitos durante o tempo de trabalho na empresa são responsabilidade do empregador. É criada uma conta no Fundo de Garantia assim que o cidadão é admitido, e nela todo mês há depósito de 8% do valor do salário.
Por meio da certidão negativa FGTS o empregador consegue verificar se todos os depósitos foram feitos corretamente na sua conta. E este documento também é uma forma de proteção da empresa.
O que é a certidão negativa FGTS?
A Certidão Negativa de Débito do FGTS (CND FGTS) é um documento emitido principalmente por empresas. Isso porque, é usado como um comprovante de que não há débitos pendentes e que todos os valores de direito do trabalhador foram pagos.
Embora não seja tão interessante para o funcionário, também é possível que ele faça a emissão. No entanto, para acompanhar os depósitos feitos no seu Fundo de Garantia a recomendação não é usar a certidão negativa FGTS.
Neste caso é mais aconselhável usar a opção “Extrato” disponível no App do FGTS. Por lá o trabalhador acompanha o valor disponível na sua conta, e quanto foi pago mês a mês.
Quando é preciso emitir a certidão negativa FGTS?
Existem situações em que a empresa tem de emitir a certidão negativa FGTS para comprovar sua responsabilidade fiscal e trabalhista, quer dizer, é uma forma de mostrar idoneidade perante terceiros.
Isso porque, o empregador que deixa de pagar os valores do FGTS conforme prevê a lei, tem que arcar com multa e será judicialmente punido.
A comprovação por meio da CND FGTS costuma ser solicitada pelo empregador para:
- processos de licitação;
- contratação com órgãos públicos;
- obtenção de financiamentos;
- empréstimos.
Enquanto isso, para o empregado pode ser usado em caso de:
- prova de que não recebeu seus direitos como deveria.
Benefícios da certidão negativa FGTS?
Há benefícios em emitir a certidão negativa FGTS, além de usar o documento como prova da sua boa conduta. O empregador vai garantir vantagens como:
- Facilitação no acesso a financiamentos e empréstimos, uma vez que a certidão atesta a boa situação financeira da empresa perante o FGTS;
- Possibilidade de participação em processos licitatórios e contratação com órgãos públicos, já que muitos editais exigem a apresentação da certidão como prova de regularidade fiscal;
- Manutenção da regularidade fiscal da empresa, evitando multas e sanções decorrentes de irregularidades no pagamento do FGTS;
- Maior credibilidade perante clientes, fornecedores e parceiros comerciais, uma vez que a certidão atesta o compromisso da empresa com suas obrigações trabalhistas e fiscais.
Por que é importante regularizar os pagamentos do FGTS?
O pagamento do FGTS é uma responsabilidade do empregador. Toda empresa que contrata o funcionário com carteira assinada tem obrigação de pagar o seu Fundo de Garantia.
Faz parte da legislação trabalhista e garante ao próprio empregador a proteção ao seu funcionário. Além disso, estar em dia com esse pagamento é importante para:
- Não receber multa;
- Não ser processado judicialmente;
- Não ter que pagar pelo FGTS atrasado;
- Conseguir financiamentos e empréstimo pelo CNPJ;
- Não ficar com pendências na Receita Federal.
Passo a passo para emitir a certidão negativa FGTS
A emissão da certidão negativa FGTS é feita no site da Caixa Econômica. Qualquer pessoa que tiver o número de CNPJ e o estado da empresa consegue emitir esse documento.
- Acesse o site de Consulta de Regularidade do Empregador e preencha todos os campos. Depois, clique em “Consultar”.
