O Microempreendedor Individual (MEI) deve manter um olhar atento às comunicações da Receita Federal do Brasil. Entre 11 e 14 de setembro de 2023, notificações sobre a possibilidade de exclusão do regime tributário simplificado foram disponibilizadas no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional em possui débitos.
Aqueles que negligenciarem essas notificações correm o risco de ter o CNPJ excluído do programa a partir de 1º de janeiro de 2024. Para evitar esse cenário, o MEI deverá quitar todos os subsídios em até 30 dias a partir da data da notificação.
A regularização pode ocorrer por pagamento à vista ou parcelamento dos valores devidos. É importante notar que até mesmo MEIs que não receberam o Termo de Exclusão, mas que têm dívidas com a Receita Federal ou com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, devem acertar suas pendências.
A não regularização pode levar à exclusão do Simples Nacional e do SIMEI posteriormente. O Termo de Exclusão é notificado na primeira leitura dos documentos pela Receita Federal, se o MEI acessar em até 45 dias.
No entanto, se o acesso ocorrer dentro do prazo previsto, a notificação será marcada a partir do 45º dia após a disponibilização do Termo. Portanto, é crucial que o MEI esteja ciente de suas pendências e prazos para manter a regularidade de seu empreendimento.
De acordo com a Receita Federal, um total de 393.678 MEIs foram notificados pela necessidade de regularizar a situação tributária. A autarquia também informou que o valor das dívidas acumuladas já totaliza R$ 2,25 bilhões.
Consulta das pendências do MEI
Se você está em dúvida sobre a existência de algum débito em aberto, é possível fazer uma consulta através do site do PGMEI. Acesse o portal e clique em “Consulta Extrato/Pendências” e, em seguida, selecione “Consultar Pendências no Simei”. Essa consulta também pode ser feita pelo aplicativo MEI.
Para efetuar o pagamento de débitos em atraso ou realizar o parcelamento, você pode utilizar o Portal do Simples Nacional ou o aplicativo MEI. No caso de débitos em Dívida Ativa, cobrados pela Procuradoria da Fazenda Nacional, o pagamento deve ser feito de acordo com as seguintes formas:
- Débito de ISS e ICMS: diretamente com o município ou estado responsável, utilizando a guia própria do tributo;
- Débito de INSS: deve ser pago através do DAS DAU, que é o documento específico para Dívida Ativa da União;
- Não se esqueça também de realizar a entrega da DASN-Simei, o que pode ser feito pelo Portal do Simples Nacional ou pelo aplicativo MEI.
Pendências do MEI
- O MEI fica impedido de recolher o tributo em valores fixos mensais;
- Não consegue emitir notas fiscais;
- Os alvarás são cancelados;
- As dívidas passam para o nome do empreendedor.
Consequências da exclusão do MEI
No caso de exclusão do Simples Nacional, o microempreendedor terá seu CNPJ mantido, porém perderá o benefício de recolher o tributo em valores fixos mensais. Ele estará sujeito às regras de apuração baseadas no lucro real ou no lucro presumido.
Por outro lado, deixar de entregar o DASN-Simei pode resultar na declaração de inaptidão do MEI. Se o microempreendedor individual deixar de apresentar o DASN-Simei por mais de 90 dias, seu CNPJ poderá ser considerado inapto.
Isso implica na impossibilidade de realizar operações comerciais, incluindo a venda de produtos e a emissão de notas fiscais. A empresa fica impedida de exercer suas atividades e gerar renda.
Além disso, um CNPJ inapto também acarreta o cancelamento de alvarás, e as dívidas passam a ser vinculadas ao CPF do microempreendedor. É fundamental regularizar a situação junto à Receita Federal ou à PGFN para reverter essa condição. Enquanto a regularização não ocorrer, as notas fiscais emitidas serão consideradas nulas e sem validade fiscal.
Como pagar os débitos do MEI
- Débito de INSS deve ser recolhido em DAS DAU (documento específico para Dívida Ativa da União);
- Débito de ISS e ICMS diretamente em guia própria do Município ou Estado responsável pelo tributo;
- A entrega da DASN-Simei pode ser realizada pelo Portal do Simples Nacional ou pelo App MEI.
Valores e contribuições do MEI
- R$ 66 de seguridade social;
- R$ 67 para a contribuição do ICMS;
- R$ 71 para a contribuição do ISS;
- R$ 72 para a contribuição conjunta do ICMS e ISS.
