O Governo Federal informou que o MEI tem seu CNPJ ameaçado de suspensão. A medida será tomada caso o Microempreendedor Individual não regularize os débitos junto à Receita Federal ou à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
O MEI pode evitar o cancelamento da atividade assim que for notificado através do recebimento dos Termos de Exclusão do Simples Nacional. Em seguida, é crucial apresentar a DASN-SIMEI por um período superior a 90 dias. Do contrário, a inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica se torna inapta.
Portanto, a existência de débitos pode gerar a exclusão do microempreendedor do Simples Nacional. Esse público começou a ser notificado sobre as irregularidades ainda no mês de setembro. É importante explicar que o usuário continuará com o CNPJ ativo, porém, perderá o benefício em recolher o tributo em valores fixos mensais.
Abaixo você confere todas as regras que podem gerar a exclusão do microempreendedor individual. Caso tenha interesse em conhecer mais sobre este regime empresarial, basta clicar neste link.
Pendências do MEI
- O microempreendedor fica impedido de recolher o tributo em valores fixos mensais;
- Não consegue emitir notas fiscais;
- Os alvarás são cancelados;
- As dívidas passam para o nome do empreendedor.
Como consultar pendências no MEI?
- Acessar o PGMEI;
- Clicar em “Consulta Extrato/Pendências > Consulta Pendências no SIMEI”.
- Acessar o aplicativo Microempreendedor Individual.
Como pagar os débitos do MEI
- Débito de INSS deve ser recolhido em DAS DAU (documento específico para Dívida Ativa da União);
- Débito de ISS e ICMS diretamente em guia própria do Município ou Estado responsável pelo tributo;
- A entrega da DASN-Simei pode ser realizada pelo Portal do Simples Nacional ou pelo aplicativo do microempreendedor individual.
Valores e contribuições do MEI
- R$ 66 de seguridade social;
- R$ 67 para a contribuição do ICMS;
- R$ 71 para a contribuição do ISS;
- R$ 72 para a contribuição conjunta do ICMS e ISS.
O que é preciso para ser MEI?
Por fim, para se registrar como Microempreendedor Individual é preciso:
- Não ter sócios no negócio que está sendo aberto;
- Não ter outra empresa aberta em seu nome;
- Não participar de outro negócio, seja como sócio, seja como administrador.
Passo a passo para abrir um MEI
- Para iniciar a formalização, é preciso ter uma senha de acesso ao Portal de Serviços do Governo Federal, a Plataforma gov.br;
- Quem ainda não possui a senha, deve clicar na opção Fazer Cadastro;
- Depois que finalizar, com a senha em mãos, acessar o Portal do Empreendedor;
- Consultar se a atividade exercida é permitida ao microempreendedor, clicando em “Quem pode ser MEI?”;
- Se a atividade for permitida, clicar em “Quero ser MEI”;
- Em seguida, clicar em “Formaliza-se”;
- Preencher o cadastro on-line.
