Nesta quarta-feira (25) os governadores se reuniram em videoconferência para aprovar uma carta com uma série de reivindicações ao governo federal. O intuito é trazer medidas que façam frente à crise do Covid-19.
Uma das reivindicações é a aplicação da lei que institui uma renda básica de cidadania para os brasileiros.
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Essa lei foi sancionada em 2005 pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, e prevê o “direito de todos os brasileiros residentes no País e estrangeiros residentes há pelo menos 5 (cinco) anos no Brasil, não importando sua condição socioeconômica, receberem, anualmente, um benefício monetário”.
O valor do benefício será estipulado pelo Poder Executivo. Os pagamentos serão realizados mensalmente, em mesma quantia para todos os cidadãos, a fim de atender “às despesas mínimas de cada pessoa com alimentação, educação e saúde, considerando para isso o grau de desenvolvimento do país e as possibilidades orçamentárias”.
Além disso, os governadores querem suspender por 12 meses o pagamento das dívidas dos estados com a união e bancos públicos.
Participaram da reunião 26 dos 27 governadores, o único ausente foi o do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB) e o presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ).
As propostas apresentadas para administrar a crise do Covid-19 foram:
- Suspensão por 12 meses do pagamento das dívidas dos estados com a União, Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil e Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e disponibilização de linhas de créditos do BNDES para aplicação em serviços de saúde e investimentos em obras
- Viabilização emergencial e substancial de recursos “livres” do governo federal
- Mudanças no regime de recuperação fiscal e aprovação do chamado Plano Mansueto. Pelo plano, enviado em junho do ano passado ao Congresso, a União propõe dar aval para estados com baixo nível de endividamento contratarem empréstimos junto ao setor financeiro e concede prazo de até cinco anos aos estados que estão descumprindo os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para que possam se reenquadrar nos limites estabelecidos.
- Redução da meta de superávit primário para evitar ameaça de contingenciamento (bloqueio) orçamentário
- Aplicação da Lei 10.835/2004 que institui a renda básica da cidadania
No documento, os governadores dizem ainda que continuarão adotando as medidas conforme as orientações de profissionais de saúde e da Organização Mundial de Saúde (OMS).
Sobre esse encontro, o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse que é necessário distinguir as medidas que devem ser adotadas a curto, a médio e a longo prazo.
“A gente precisa resolver no curto prazo, garantindo emprego, a renda dos municípios e dos estados para que eles possam continuar funcionando. Emprego e renda para os mais pobres e condições para os municípios continuarem funcionando”, afirmou.
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Medidas já definidas pela União contra o Covid-19
Na última segunda-feira (23), o governo federal informou a criação de um pacote para ajudar os estados e municípios. Serão R$88,2 bilhões distribuídos da seguinte forma:
- Transferência de R$ 8 bilhões para gastos em saúde;
- Recomposição de fundos de participação de estados e municípios, no valor de R$ 16 bilhões (seguro para queda de arrecadação);
- Transferência de R$ 2 bilhões para gastos em assistencial social;
- Suspensão das dívidas dos estados com a União (R$ 12,6 bilhões);
- Renegociação de dívidas de estados e municípios com bancos (R$ 9,6 bilhões);
- Operações com facilitação de créditos, no valor de R$ 40 bilhões.
