Governo federal altera documentação exigida para pequenas empresas. Quem estiver registrado no Simples Nacional deve ficar atento. Recentemente, foi aprovada a extensão de prazo para a declaração do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP). Trata-se de um registro com o histórico de trabalho de cada servidor. Entenda os detalhes abaixo.
O PPP nada mais é do que um documento que registra a atuação dos colaboradores de empresas. Ele tem como finalidade acompanhar as condições do ambiente de trabalho, de modo que seja possível identificar que o sujeito foi exposto a agentes nocivos. A partir de 2022 sua realização será feita com maior prazo e a digitalização foi remarcada para 2023.
Governo federal anuncia mudanças no PPP
Há meses as empresas estão solicitando para que o documento passe a ser feito exclusivamente pela internet. No entanto, o governo federal resolveu adiar o pedido sob a justificativa de que a migração para a plataforma virtual ainda se encontra em período de teste.
Com isso, os empregadores devem permanecer acessando o Simples Nacional para requerer o documento. Na contrapartida, foi aprovada a ampliação de prazo de modo que facilite a vida dos empresários.
É válido ressaltar que a criação do PPP é de caráter obrigatório para todas as microempresas e empresas de pequeno porte. Quem estiver regularizado como microempreendedor individual (MEI) deve fazer a emissão do documento se tiver empregado registrado em seu nome.
Na grande maioria dos casos, o PPP é utilizado quando o servidor passa a solicitar a aposentadoria especial, aprovada para quem teve uma jornada de trabalho exposto a riscos prejudiciais a saúde.
Em caso de atraso ou não emissão do PPP, o empregador fica suscetível à aplicação de multa, que varia entre R$ 636,17 a R$ 63.617,35, a depender da gravidade da infração, nos termos do Decreto nº 3.048/1999 (Regulamento da Previdência Social).
Análise dos especialistas
Gerente de Políticas Públicas do Sebrae, Silas Santiago, afirma que a medida será positiva para os empresários. “Com essa prorrogação, as micro e pequenas empresas, terão mais tempo para se adaptar ao e-Social, no que se refere os eventos de Saúde e Segurança do Trabalhador”, ressaltou.
“A recomendação é sempre para que o empreendedor elabore e mantenha atualizado o PPP de seus respectivos funcionários, ainda que em papel, evitando-se a aplicação de sanções”, comentou em entrevista ao Diário do Comercio.
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