- Senadores aprovaram um projeto de lei que altera a legislação do novo projeto social;
- O governo federal teria por obrigação garantir a concessão do auxílio Brasil para todos os brasileiros;
- Com mais de 2 milhões de pessoas nas filas de espera das políticas públicas, o STF interviu na situação.
Governo federal encontra forma de manter filas de espera para o Auxílio Brasil. Na última semana, os senadores aprovaram um projeto de lei que altera a legislação do novo projeto social. Inicialmente, sob decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), o ministério da cidadania não poderia deixar nenhum brasileiro pobre sem acesso ao abono. Porém, essa decisão foi alterada.
O Auxílio Brasil começou a ser pago em novembro, mas ainda está com seu texto de consolidação em constante mudanças. Na última quinta-feira (02), o Senado se reuniu para debater a possibilidade de permitir filas de espera para ter acesso ao abono. A situação tinha sido proibida pelo STF, mas deve ser revertida em dezembro.
O que diz o STF?
De acordo com o Supremo, o governo federal teria por obrigação garantir a concessão do auxílio Brasil para todos os brasileiros que comprovassem situação de vulnerabilidade social.
Isso implica dizer que o programa não poderia atuar com fila máxima de concessão, atendendo a todos aqueles que se enquadrassem em suas regras.
A decisão do STF foi motivada mediante o atual cenário de crise econômica, onde o país voltou ao mapa da fome. Há meses a população vulnerável relata estar com acesso restrito ao Cadastro Único, plataforma que permite a ingressão nos projetos sociais.
Com mais de 2 milhões de pessoas nas filas de espera das políticas públicas, o STF interviu na situação quando foi aprovado o Auxílio Brasil. Para que o novo Bolsa Família funcionasse, o governo deveria manter a rotatividade dos cadastrados, garantindo o direito de recebimento das mensalidades.
Mudanças são avaliadas no Senado
Com receio dos impactos da medida na folha orçamentária, o governo federal passou a pressionar o Senado para encontrar uma brecha que limitasse o teto fiscal do projeto. Pelo novo texto, o ministério da cidadania poderá deixar de atender quem tem direito ao benefício se não houver dinheiro reservado no Orçamento para isso.
Ficou decidido que a obrigação da inclusão total da população só poderá ser feita mediante a liberação orçamentária para a manutenção da pasta. Para justificar a mudança, o líder do governo no Senado, Fernando Bezerra (MDB-PE), afirmou que:
“Ao longo do ano que vem, se forem se formando novos cadastros, vai ser formada uma fila, mas o Orçamento já foi aprovado e nós não temos como fazer essas pessoas serem atendidas dentro do próprio ano. Então, elas serão atendidas no ano subsequente“.
Atualmente, quem pode receber o Auxílio Brasil?
O público alvo do programa foi anunciado pelo Ministério da Cidadania, sendo ele:
- Famílias em condição de extrema pobreza (renda mensal de até R$ 89 por pessoa, segundo o padrão atual do governo)
- Famílias em condição de pobreza (renda mensal entre R$ 89 e R$ 178 por pessoa, segundo o padrão atual do governo) com gestantes ou pessoas com idade até 21 anos
Regras de concessão do Auxílio Brasil
- Ter renda familiar per capita de até R$ 89; ou
- Ter renda familiar per capita de até R$ 178 (no caso de famílias que tenham em sua composição gestantes, nutrizes, crianças e/ou adolescentes até 17 anos);
- Estar inscrito no CadÚnico;
- Estar com dados atualizados no CadÚnico há, pelo menos, dois anos;
- Crianças e adolescentes com idade escolar (entre 6 e 15 anos) devem ter, no mínimo, 85% de presença nas aulas;
- Os jovens entre 16 e 17 anos, a frequência mínima exigida é de 75%;
- Crianças menores de 7 anos precisam estar com as vacinas em dia e devem comparecer ao posto de saúde para realizar o monitoramento e o acompanhamento do crescimento;
- Gestantes devem comparecer às consultas de pré-natal e participar de atividades educativas ofertadas pelo Ministério da Saúde sobre aleitamento materno e alimentação saudável;
- Acompanhamento de saúde das mulheres que possuem 14 a 44 anos de idade.
É válido ressaltar que em novembro, quando foi liberada a primeira mensalidade do projeto, foram contempladas 14 milhões de famílias. No entanto, eu seu lançamento, o Auxílio Brasil garantia a inclusão de ao menos 17 milhões de beneficiários.
