A Proposta de Emenda à Constituição dos Precatórios (PEC dos Precatórios) prevê a mudança na taxa de correção das dívidas e o parcelamento em dez anos. Diante disso, há grandes críticas em relação a sua aprovação questionando se os pagamentos não serão prejudicados.
A PEC dos Precatórios foi aprovada na Câmara dos Deputados em dois turnos e agora será enviada para análise no Senado Federal. O texto prevê mudanças na forma de pagamento das dívidas expedidas pelo Judiciário após condenação definitiva cobrada ao Estado.
A proposta é alterar a taxa de correção da dívida, que atualmente é o IPCA-E (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial), para a Selic. Essa última é o Sistema Especial de Liquidação e Custódia e é a taxa básica de juros da economia.
Além disso, é previsto o parcelamento em dez anos das dívidas maiores que 2,6% da receita corrente líquida da União, ou seja, maiores que R$ 455 mil. Diante da proposta, mesmo com a aprovação da PEC dos Precatórios, as dívidas menores de 60 salários mínimos continuarão tendo prioridade de pagamento.
Além disso, o texto não altera o que determina a Constituição Federal da prioridade de pagar aqueles relacionados a benefícios e salários. Segundo a equipe econômica do governo, a proposta com a PEC dos Precatórios é estabelecer um limite anual para a expedição dos pagamentos.
Diante disso, a estimativa é que esse teto de pagamento seja de aproximadamente R$ 40 bilhões para 2022. Porém, a equipe econômica já mencionou uma despesa de R$ 89 bilhões para o próximo ano.
Diante disso, especialistas previdenciários afirmam que corre grande risco de haver atrasos nos pagamentos, já que haverá um teto de gastos. Dessa maneira, as vidas expedidas no início do ano terão mais chances de serem pagas.
Os que superaram o limite de pagamento serão remanejados para o ano seguinte. Dessa maneira, o pagamento dos precatórios deve virar uma “bola de neve”. Segundo Adriane Bramante, presidente do IBDP, todos os anos será preciso pagar os precatórios superpreferenciais, os alimentares e os que ultrapassaram o teto.
Propostas da PEC dos Precatórios
- Alterar a taxa de correção da dívida, que atualmente é o IPCA-E para a Selic;
- Parcelamento em dez anos das dívidas maiores que 2,6% da receita corrente líquida da União;
- Pagamento com desconto de até 40% para os que receberem o valor à vista, por meio de acordo em juízos de conciliação;
Os precatórios pagos com desconto não serão incluídos no limite anual do Orçamento. De acordo com o texto também ficarão de fora do teto aqueles para os quais a Constituição determina o parcelamento automático e àqueles que optarem por usar o crédito para:
- Pagar débitos com o Fisco;
- Comprar imóveis públicos à venda;
- Pagar outorga de serviços públicos;
- Comprar ações colocadas à venda de empresas públicas;
- Comprar direitos do ente federado na forma de cessão, incluindo-se a antecipação de valores devidos pelo excedente em óleo nos contratos de partilha para a exploração de petróleo, no caso da União.
PEC dos Precatórios e os atrasados do INSS
Caso a PEC dos Precatórios seja aprovada, o governo conseguirá economizar cerca de R$ 90 bilhões, dos quais R$ 31 bilhões se referem a dívidas da Previdência Social. Dessa maneira, irá atingir o pagamento de atrasados do INSS referentes a pensões, aposentadorias, salários ou indenizações por morte.
Esses pagamentos possuem prioridade sobre os demais, previsto na Constituição Federal e são chamados de precatórios alimentares. Mas o governo poderá negociar o pagamento, conseguindo descontos de até 40%.
Diante disso, a diretora do Sindicato Nacional de Aposentados, Pensionistas e Idosos (Sindnapi), Tonia Galetti, entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF). Ela pede que os aposentados e pensionistas do INSS sejam excluídos da PEC.
Segundo a diretora, o pagamento para esse grupo tem caráter alimentar e, portanto, deve ser retirado da PEC dos Precatórios. Além disso, Tonia afirmou ao Extra que iria preparar uma denúncia contra o governo Bolsonaro para ser entregue a Corte Interamericana de Direitos Humanos.
