Nesta terça-feira (31), a Câmara Legislativa aprovou a ampliação da margem de empréstimo consignado no DF para os servidores públicos. O projeto de lei prevê que os servidores do governo do Distrito Federal poderão contratar empréstimo com desconto automático em folha de pagamento até o limite de 40% do salário.
Segundo a proposta, até o dia 31 de dezembro de 2021, o percentual máximo de consignação será de 40%. Deste total, 5% serão destinados exclusivamente para a amortização de despesas feitas por meio do cartão de crédito; ou o uso com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito.
A Mesa Diretora, na justificativa da matéria, ressaltou que o aumento da margem de crédito consignado — dos atuais 30% para 40% — é mais uma ação excepcional de proteção social a ser inserida em meio ao período de enfrentamento do estado de calamidade pública.
Anteriormente, o Governo do Distrito Federal já havia elevado o limite, seguindo a decisão do governo federal. Apesar disso, os parlamentares entenderam que seria necessária a aprovação deste projeto de lei.
Com esta aprovação, o texto segue para avaliação do governador Ibaneis Rocha (MDB), com a possibilidade de aprovação ou não.
Justificação para o aumento do empréstimo consignado no DF
Conforme a justificação presente no projeto de lei complementar, foi citado que, entre as opções disponíveis no mercado, empréstimo consignado conta com algumas das menores taxas de juros. Este diferencial acontece por conta da baixa probabilidade de inadimplência.
Além disso, segundo dados do Banco Central, o crédito pessoal consignado público possui valores médios inferiores a 2% ao mês. Entre o período de 28 de maio e 4 de junho deste ano, esse valor foi de 1,39%. Sendo assim, o percentual foi menor do que um terço do valor do crédito pessoal não consignado.
Pela justificação, também foi ressaltado que grande parcela desses beneficiários são pessoas que — por conta da crise econômica que impactou famílias brasileiras no período de pandemia — tiveram reformação sua condição de amparo de família.
Assim, estes possuem, muitas vezes, os vencimentos ou proventos de aposentadoria como única fonte de renda para lidar com a crise atual.
