Auxílio emergencial negado? Veja como tentar acordo na Justiça

Brasileiros negociam na justiça para ter acesso ao auxílio emergencial. Há meses o governo federal vem liberando o benefício, porém nem toda a população inclusa nas regras de concessão foi contemplada. Diante disso, muitos cidadãos passaram a recorrer ao Tribunal Regional Federal exigindo o pagamento por parte da União.

Desde que anunciado, o auxílio emergencial tem sido motivo para dor de cabeça no governo federal. Atualmente há cerca de 13 mil acordos na justiça exigindo o pagamento para quem teve a solicitação negada.

A população vem entrando em contato com o Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) pedido revisão da análise.

Processos em julgamento

Segundo os números contabilizados pelo TFR2, há mais de 24 mil ações e reclamações referentes ao auxílio emergencial. O número equivale a 69% dos processos que neste momento estão sendo avaliados na justiça.

Há ainda 6 mil reclamações já tramitando no sistema de conciliação 100% digital do TRF2. Os processos são vistos inicialmente pelos Juizados Especiais Federais e depois encaminhados para avaliação do Ministério da Cidadania e da Dataprev.

Como entrar com solicitação de pagamento?

Para poder contestar a negação pela justiça, o cidadão precisa registrar uma reclamação pré-processual, sem a obrigatoriedade de um advogado.

O procedimento deve ser feito através do preenchimento do formulário digital disponível no Juizado Especial do Rio de Janeiro e no Espírito Santo.

Ao acessar o link, preencha todas as informações solicitadas. Nome completo, data de nascimento, número do CPF, comprovantes de renda e residência, data das solicitações do auxílio e demais questões devem ser repassadas.

A pasta será vista pelos agentes da justiça e sendo comprovado o direito de recebimento do benefício, passará a entrar na folha de precatórios do governo para que o cidadão seja restituído.

Quais as regras de concessão do auxílio emergencial?

• A renda por pessoa da família não pode passar de até meio salário mínimo (R$ 550)
• A renda total do grupo familiar deve ser de até três salários mínimos (R$ 3.300)
• Só será permitida o pagamento de uma cota por família
• Ter mais de 18 anos
• Não ter emprego formal
• Não ter tido rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70 em 2019 ou rendimentos isentos acima de R$ 40 mil naquele ano
• Não ser dono de bens de valor superior a R$ 300 mil no fim de 2019
• Estão excluídos os residentes médicos, multiprofissionais, beneficiários de bolsas de estudo, estagiários e similares
• Ficam de fora também as pessoas que receberam qualquer tipo de benefício previdenciário, assistencial ou trabalhista ou de transferência de renda do governo em 2020, com exceção do Bolsa Família e abono salarial.

Contestação pela Dataprev

Para quem não quiser entrar na justiça há ainda a possibilidade de contestar pela Dataprev. O procedimento vem sendo realizado no site do auxílio emergencial. O cidadão precisa fazer a consulta em seu nome e ao receber a negativa solicitar a revisão de seus dados.

Normalmente o governo informa no início de cada rodada o período em que a contestação estará disponível para a população. Quem já recebeu a recusa uma vez não pode participar do processo, sendo a justiça a única alternativa.

Calendário da quinta parcela do auxílio emergencial

Enquanto parte da população contesta a liberação do auxílio, aqueles já aceitos se organizam para receber a quinta parcela do projeto. Até o momento só há o calendário de concessão para quem está integrado ao Bolsa Família:

Calendário do Auxílio Emergencial (beneficiários do bolsa família)

No caso dos segurados via CadÚnico, a Caixa Econômica Federal estará entrando em contato, por WhatsApp, ao longo dos próximos dias. Para esse grupo é preciso ter o telefone celular atualizado no Caixa Tem, sendo assim possível receber todos os informes do projeto.