- A lei que prevê a privatização da Petrobras foi sancionada com 14 vetos;
- Governo e oposição possuem posicionamentos contrários sobre as consequências da medida;
- Oposição alega que desestatização da empresa causará aumento na conta de luz.
O presidente Jair Bolsonaro sancionou, com vetos, a medida provisória que viabiliza a privatização da Eletrobras. A sanção presidencial foi publicada na edição desta terça-feira (13) do Diário oficial da União (DOU). Diante dessa decisão, a oposição tem se posicionado contrariamente.
Essa medida provisória teve aprovação do Congresso Nacional no dia 21 de junho. Anteriormente, o texto passou por votações na Câmara dos Deputados e Senado Federal. A privatização da Eletrobras tem sido defendida pela agenda liberal do ministro da Economia, Paulo Guedes.
A MP tem o objetivo de vender as ações da Petrobras até que o governo detenha 45% dos papeis da empresa — em vez dos 60% atuais. Diante disso, o governo visa tornar o setor mais eficiente.
O governo espera concluir a privatização até fevereiro do próximo ano. De acordo com o governo, a desestatização pode causar redução na conta de luz em até 7,36%.
Por outro lado, as entidades do setor alegam que a conta de luz ficará mais cara, segundo apurado pelo G1. Isso aconteceria porque os deputados e senadores incluíram medidas que resultam em custos a serem pagos pelos consumidores.
Vetos de Bolsonaro da medida provisória
Ao todo, Jair Bolsonaro vetou 14 dispositivos que haviam sido aprovados pelos parlamentares. Um ponto vetado pelo presidente indicava que os funcionários demitidos da Eletrobras poderiam adquirir ações da Eletrobras com desconto.
O texto previa que até 1% das ações da União, depois da privatização, poderia ser adquirida pelos funcionários demitidos. Como argumento para o veto, Bolsonaro informou que essa medida “poderia causar distorção no processo de precificação das novas ações”.
Outro dispositivo vetado foi o que possibilitava o aproveitamento de funcionários demitidos da empresa por um ano, após a desestatização, para o trabalho em empresas públicas federais. Bolsonaro justificou que barrou esse ponto porque ele “viola o princípio do concurso público e aumenta as despesas”.
Ainda havia um dispositivo vetado que obrigava a Eletrobras a realocar a população que esteja na faixa de linhas de transmissão de alta tensão. Para este veto, foi argumentado que esse ponto criaria obrigação leal não necessariamente relacionadas às concessões da empresa.
Cabe destacar que os vetos do presidente ainda podem ser derrubados pelo Congresso. Para isso, será preciso que tenha uma rejeição por maioria absoluta dos votos na Câmara e Senado.
Sendo assim, haveria a necessidade de ter 257 votos dos deputados e 41 dos senadores. Estes números são considerados separadamente.
Oposição se manifesta contra lei que privatiza Eletrobras
Apesar do andamento da medida que prevê a privatização da Eletrobras, a proposta ainda poderá passar por uma disputa judicial, segundo informações da colunista Carla Araújo, do Uol.
Nesta terça-feira (13), o Podemos protocolou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF) para derrubar a lei.
O líder do partido, senador Alvaro Dias (PR), afirmou que a sigla não é contra a desestatização. No entanto, ele entende que a legislação aprovada vai contra a Constituição Federal, com prejuízo ao consumidor.
Mesmo com o veto de alguns pontos, o líder do Podemos argumenta que não houve afastamento e “outros equívocos” que podem encarecer a energia. No entendimento dele, “os principais jabutis, inseridos na Câmara e no Senado, foram mantidos. Isso não é privatização. É entrega”.
Vale ressaltar que a privatização da empresa acontece em meio a uma crise hídrica — a maior dos últimos 91 anos. Este problema tem causado diminuição do nível dos reservatórios das hidrelétricas. Com isso, as usinas termelétricas — que são mais caras — tem sido utilizadas para fornecer energia.
Essa crise tem causado preocupações sobre um possível racionamento de energia. Diante da situação atual, o ministro de Minas e Energia, Bento Albuquerque solicitou que a população faça uso consciente da luz e água.
Por meio dessa atitude, ele alega que será possível reduzir consideravelmente a pressão sobre o sistema elétrico, de forma a também reduzir a custo da energia gerada.
