Na última terça-feira (15), a Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3990/20 (PL). Com isso, os condutores que estão fora do país e estão com a CNH vencida têm o prazo de 30 dias para fazer a renovação da CNH após o retorno ao país.
O PL foi aprovado em forma de substitutivo apresentado pela deputada Christiane de Souza Yared (PL-PR). Dessa maneira, esse ficou no lugar do texto do deputado Enéias Reis (PSL-MG). A relatora ajustou o PL para incluir no Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
O novo texto permite que os condutores que estão fora do país com a Carteira Nacional de Habilitação vencida tenham um mês para realizar a renovação da CNH. Esse prazo só é válido se o documento estava regular antes da viagem e que o condutor tenha permanecido, no mínimo, seis meses no exterior.
Além disso, os 30 dias são contados a partir do retorno ao território nacional. O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) deve regulamentar a regra. Dessa maneira, quem mora fora e pretende retornar ao país terá essa facilidade.
Segundo a relatora, deputada Christiane de Souza Yared, esse Projeto de Lei é importante, pois os brasileiros não conseguem fazer a renovação da CNH no exterior. Além disso, ao retornarem ao Brasil poderão conduzir seus veículos e realizar todos os exames e processos para a atualização do documento.
O autor do projeto, Enéias Reis, explica que é comum os brasileiros irem estudar em outros países ou passarem uma temporada para conhecer outra cultura ou para trabalhar. Por esse motivo, é importante que o Brasil tenha uma lei que proteja essas pessoas que retornam para casa.
Essa é uma forma de receber de “braços abertos” os brasileiros que por algum motivo passaram um tempo fora do país. O Projeto de Lei está em tramitação. Porém, está na fase de conclusão, precisando agora ser analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Após ser sancionada pelo presidente é esperado que seja incluída no CTB. Com isso, passará a ser lei e será usada para contribuir com a vida dos brasileiros viajantes. O texto dará mais liberdade para viajar e não delimitará o tempo fora das fronteiras.
