CadÚnico ganha novas regras para cadastro em domicílio; recusa pode ter efeito no cadastro e em benefícios

O Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social publicou novas regras para o Cadastro Domiciliar do CadÚnico. A Instrução Normativa SAGICAD/MDS nº 23 detalha como as equipes devem realizar entrevistas nas residências. Além disso, também informa sobre consequências podem surgir quando uma família se recusa a participar de um procedimento obrigatório. A norma entrou em vigor com a publicação no Diário Oficial da União e substituiu a orientação anterior sobre o tema. O cadastro em domicílio serve para inclusão ou atualização de informações do Cadastro Único. Entrevista deve ocorrer dentro do limite do imóvel A regra determina que o Cadastro Domiciliar seja feito preferencialmente dentro da residência. Caso a família não autorize a entrada da equipe, a entrevista pode ocorrer em área externa do próprio domicílio, como varanda, quintal ou garagem. O atendimento não pode ser transferido para a rua ou para um local fora dos limites do imóvel quando a situação exige o cadastro domiciliar. Nos casos de obrigatoriedade legal, a família deve receber, no agendamento, a informação de que a entrevista precisa ocorrer no domicílio. A não realização pode gerar repercussões cadastrais e em benefícios. CadÚnico: recusar entrada não é o mesmo que recusar a entrevista CadÚnico é um sistema do Governo Federal que identifica e coleta dados sobre as famílias de baixa renda no Brasil. (Imagem: Divulgação) Se a família não permitir que o entrevistador entre na casa, ainda existe a possibilidade de atendimento em uma área externa do imóvel. Se a família insistir em não conceder a entrevista no domicílio, ela pode ser atendida depois em um posto do CadÚnico, porém o formulário ficará sem a marcação “Em domicílio”. Nessa situação, a equipe deve reforçar que podem existir consequências no cadastro e em benefícios sociais quando a entrevista domiciliar é obrigatória. Portanto, a ida posterior a um posto não substitui automaticamente a exigência prevista para determinados grupos. LEIA MAIS: Bolsa Família, BPC, Desenrola e Fies passam a impedir conta em bets; saldo deve ser devolvido Recusa em prestar informações pode levar à exclusão O anexo da instrução também orienta como registrar impedimentos. Se o responsável pela unidade familiar for localizado, mas se recusar a responder à entrevista ou atualizar os dados, o documento determina a exclusão do cadastro. Já quando o responsável não é localizado, a gestão municipal deve tentar novo agendamento. Se não conseguir contato ou retorno, poderá deixar comunicação oficial informando que o cadastro pode ser excluído por desatualização. A orientação sugere até três tentativas de localização, com possibilidade de adaptação pela gestão local. CadÚnico: quem entra nas regras do Cadastro Domiciliar O procedimento é preferencial para famílias com pessoas com mobilidade reduzida ou dificuldade de deslocamento. Também há situações em que a entrevista domiciliar se torna obrigatória, como: casos previstos em lei, ações de qualificação cadastral que exijam regularização em casa e apuração de indícios de irregularidade. Existem exceções definidas em norma específica. Por isso, receber uma convocação ou agendamento exige atenção às orientações do município. Para saber mais e receber notícias em tempo real, entre na nossa comunidade oficial do WhatsApp do FDR clicando aqui.