Refis de Leme dá 100% de desconto em juros e multas à vista; adesão vai até 16 de outubro

Contribuintes de Leme têm até 16 de outubro de 2026 para aderir ao PTPI XIV, programa municipal de regularização de débitos que concede desconto de até 100% sobre juros e multas. A condição mais vantajosa vale para pagamento em parcela única, mas também há abatimentos para quem precisa dividir a dívida em até 36 vezes. O programa foi instituído pela Lei Ordinária nº 4.590/2026 e alcança débitos tributários e não tributários com a Fazenda Pública Municipal. Pagamento à vista elimina juros e multas Quem optar pela quitação em parcela única recebe 100% de desconto sobre juros e multas. Já o parcelamento reduz gradualmente o abatimento: são 95% em até seis vezes, 90% em até 12, 85% em até 18, 80% em até 24, 75% em até 30 e 70% em até 36 parcelas. As prestações são mensais e sucessivas, com valor mínimo de R$ 100. A parcela única ou a primeira prestação do acordo precisa ser paga em até cinco dias úteis após a adesão. Sem esse pagamento, o contribuinte não consolida o benefício nas condições especiais. Forma de pagamento Desconto em juros e multas Parcela única 100% Até 6 parcelas 95% Até 12 parcelas 90% Até 18 parcelas 85% Até 24 parcelas 80% Até 30 parcelas 75% Até 36 parcelas 70% Refis de Leme: débitos em cobrança judicial também podem entrar A adesão pode ser feita pelo contribuinte inscrito no cadastro municipal, pelo devedor ou por representante legal com poderes para formalizar o acordo. Dívidas em execução fiscal também podem ser incluídas. Nesses casos, a cobrança fica suspensa durante a vigência do parcelamento e os honorários podem ser divididos junto com o débito principal. A lei ainda prevê compensação quando o contribuinte possui crédito líquido e certo contra a Fazenda Municipal e admite dação em pagamento. Porém, a adesão representa reconhecimento da dívida e desistência de medidas administrativas ou judiciais usadas para contestá-la. Nem toda dívida pode receber o desconto Ficam fora do PTPI XIV os créditos tributários municipais declarados à Receita Federal por empresas optantes pelo Simples Nacional. Também não há desconto sobre multas punitivas decorrentes de Autos de Infração e Imposição de Multa nas hipóteses previstas pela legislação municipal. Outro cuidado é manter as parcelas em dia. O não pagamento pode provocar a perda do acordo, restabelecer os acréscimos legais sobre o saldo e permitir a retomada da cobrança administrativa ou judicial, sem necessidade de nova notificação ao contribuinte. Refis de Leme: prazo pode ser prorrogado, mas ainda não deve ser presumido A regra vigente fixa o encerramento em 16 de outubro. A legislação autoriza uma única prorrogação por período igual, desde que o Executivo publique decreto específico. Até que isso aconteça, o contribuinte deve considerar a data atual como limite para garantir as condições oferecidas pelo programa. Para saber mais e receber notícias em tempo real, entre na nossa comunidade oficial do WhatsApp do FDR clicando aqui.