CNH do Brasil passa a mostrar free flow; motorista pode regularizar tarifa sem penalidade até 16 de novembro

O aplicativo CNH do Brasil passou a reunir as passagens registradas em sistemas de free flow integrados. Isso acaba permitindo ao motorista consultar a situação da tarifa e encontrar o canal correto para pagamento. A novidade chega durante o período de transição que permite regularizar débitos até 16 de novembro de 2026 sem as penalidades de trânsito ligadas ao não pagamento. A tarifa de pedágio continua obrigatória. O aplicativo não recebe o pagamento diretamente: ele mostra as passagens associadas aos veículos do usuário e direciona para o canal disponibilizado pela concessionária responsável. O que o motorista consegue ver na CNH do Brasil? A nova função concentra informações que antes podiam exigir consultas em diferentes sites ou aplicativos. Nos sistemas integrados, o usuário consegue identificar a passagem realizada, a concessionária responsável, a situação da tarifa e o caminho para quitar o valor pendente. A integração alcança passagens registradas nas bases nacionais de trânsito. Segundo o Ministério dos Transportes, 14 empresas já estavam operando de forma integrada quando a funcionalidade foi lançada. Para consultar, o motorista deve acessar o aplicativo CNH do Brasil e verificar as informações relacionadas aos veículos vinculados à sua conta. Se houver débito, o pagamento deverá ser concluído no ambiente indicado pela concessionária. Até quando é possível regularizar sem penalidade? O período excepcional começou em 29 de abril e vai até 16 de novembro de 2026, formando uma janela de 200 dias para adaptação ao novo sistema. Durante esse intervalo, o não pagamento não gera novos autos de infração, notificações de penalidade ou pontos no prontuário, desde que a situação seja regularizada nas condições previstas. A regra também alcança passagens anteriores ao início da transição. Quando a tarifa correspondente é paga dentro do prazo, o processo de infração e seus efeitos podem ser cancelados conforme a regulamentação. Desde o começo do período especial, 1.324.797 multas relacionadas ao não pagamento de tarifas de free flow já haviam sido canceladas após a regularização dos débitos. O que muda depois de 16 de novembro? A partir de 17 de novembro de 2026, volta a valer integralmente a sistemática ordinária. Em condições normais, a tarifa deve ser paga em até 30 dias após o processamento da passagem. Débitos que permanecerem pendentes poderão resultar em auto de infração e seguir o processo administrativo previsto no Código de Trânsito Brasileiro. Por isso, a suspensão temporária das penalidades não deve ser confundida com gratuidade do pedágio. Quem já pagou multa pode pedir o dinheiro de volta? Quem já quitou uma multa de trânsito decorrente do não pagamento de free flow abrangida pela transição pode solicitar revisão e eventual restituição. Para isso, é necessário também regularizar a tarifa de pedágio correspondente até 16 de novembro. O pedido deve ser feito ao órgão ou entidade que aplicou a autuação. A devolução se refere ao valor da multa, e não à tarifa do pedágio, que continua devida. Para saber mais e receber notícias em tempo real, entre na nossa comunidade oficial do WhatsApp do FDR clicando aqui.