Simples Nacional: empresas notificadas têm até esta quinta para regularizar dívida e evitar exclusão em 2027

Empresas de Montes Claros, em Minas Gerais, notificadas por débitos ou pendências cadastrais com a Fazenda Municipal têm até esta quinta-feira, 20 de agosto, para: regularizar a situação e evitar a exclusão do Simples Nacional em 2027. A Prefeitura informa que a empresa precisa efetivamente quitar o débito dentro do prazo. Apenas emitir a guia nesta quinta não resolve a pendência. Como a baixa do pagamento pode levar até três dias úteis, o município considera a data em que o contribuinte realizou o pagamento. Quem corre risco de sair do Simples Nacional? A medida alcança empresas que aparecem na relação municipal de contribuintes com débito exigível ou pendência cadastral perante a Fazenda Pública de Montes Claros. Esses CNPJs podem perder a permanência no regime ou enfrentar impedimento em 2027. A consulta ocorre pelo sistema da Secretaria Municipal de Finanças. O responsável informa o CNPJ, sem pontos, barras, hífen ou espaços, e verifica se existe notificação vinculada à empresa. empresa com dívida municipal não regularizada; empresa com pendência cadastral perante o município; CNPJ incluído na relação de contribuintes notificados em 2026. Se o contribuinte quitar corretamente os valores até 20 de agosto, a Prefeitura afirma que não exige a apresentação das guias nas centrais de atendimento. Isso porque o sistema registra a baixa de forma automática. Situação Prazo ou consequência Regularizar débito municipal Até 20/08/2026 Não regularizar Envio do CNPJ para exclusão ou impedimento em 2027 Nova opção para 2027 De 01/09 a 30/09/2026 Simples Nacional: o que acontece se a empresa não pagar hoje? A Prefeitura encaminhará à Receita Federal os CNPJs que não regularizarem as pendências dentro do prazo para exclusão ou impedimento da opção pelo Simples Nacional em 2027. Isso pode alterar a forma de recolhimento de tributos no próximo exercício. Por isso, o empresário precisa diferenciar emissão de pagamento. A própria Prefeitura alerta que gerar a guia na data limite e quitá-la depois não conta como regularização dentro do prazo, mesmo que o documento ainda esteja válido. Quem identificar erro cadastral ou outra pendência deve procurar a Secretaria de Finanças. Quitar apenas uma dívida pode não bastar se o CNPJ mantiver outro impedimento ativo. Como consultar e regularizar a pendência? O primeiro passo é consultar a relação disponibilizada pelo município com o CNPJ da empresa. Se houver débito, o contribuinte deve emitir a guia correspondente e efetuar o pagamento até esta quinta-feira. O município também oferece atendimento para atualização de guias e abertura de processos junto à Secretaria de Finanças. Assim, empresas que encontrarem divergências podem buscar orientação antes do fim do prazo. Depois do pagamento, o contribuinte não precisa levar a guia quitada presencialmente, segundo a Prefeitura. O sistema municipal registra os pagamentos automaticamente, embora a baixa possa levar alguns dias úteis. Quando será possível pedir opção para 2027? Outra mudança importante afeta empresas que ainda não são optantes. Para o calendário de 2027, Montes Claros informa que o pedido poderá ser feito entre 1º e 30 de setembro de 2026, desde que a empresa não tenha pendências nas esferas federal, estadual e municipal. Portanto, regularizar a situação agora também ajuda quem pretende entrar no regime no próximo ano. A empresa deve acompanhar as três esferas e não apenas o cadastro municipal, porque qualquer pendência pode impedir a nova opção. Para saber mais e receber notícias em tempo real, entre na nossa comunidade oficial do WhatsApp do FDR clicando aqui.