Empresas de Montes Claros, em Minas Gerais, notificadas por débitos ou pendências cadastrais com a Fazenda Municipal têm até esta quinta-feira, 20 de agosto, para:
- regularizar a situação e evitar a exclusão do Simples Nacional em 2027.
A Prefeitura informa que a empresa precisa efetivamente quitar o débito dentro do prazo.
Apenas emitir a guia nesta quinta não resolve a pendência.
Como a baixa do pagamento pode levar até três dias úteis, o município considera a data em que o contribuinte realizou o pagamento.
Quem corre risco de sair do Simples Nacional?
A medida alcança empresas que aparecem na relação municipal de contribuintes com débito exigível ou pendência cadastral perante a Fazenda Pública de Montes Claros.
Esses CNPJs podem perder a permanência no regime ou enfrentar impedimento em 2027.
A consulta ocorre pelo sistema da Secretaria Municipal de Finanças.
O responsável informa o CNPJ, sem pontos, barras, hífen ou espaços, e verifica se existe notificação vinculada à empresa.
- empresa com dívida municipal não regularizada;
- empresa com pendência cadastral perante o município;
- CNPJ incluído na relação de contribuintes notificados em 2026.
Se o contribuinte quitar corretamente os valores até 20 de agosto, a Prefeitura afirma que não exige a apresentação das guias nas centrais de atendimento.
Isso porque o sistema registra a baixa de forma automática.
Simples Nacional: o que acontece se a empresa não pagar hoje?
A Prefeitura encaminhará à Receita Federal os CNPJs que não regularizarem as pendências dentro do prazo para exclusão ou impedimento da opção pelo Simples Nacional em 2027.
Isso pode alterar a forma de recolhimento de tributos no próximo exercício.
Por isso, o empresário precisa diferenciar emissão de pagamento.
A própria Prefeitura alerta que gerar a guia na data limite e quitá-la depois não conta como regularização dentro do prazo, mesmo que o documento ainda esteja válido.
Quem identificar erro cadastral ou outra pendência deve procurar a Secretaria de Finanças.
Quitar apenas uma dívida pode não bastar se o CNPJ mantiver outro impedimento ativo.
Como consultar e regularizar a pendência?
O primeiro passo é consultar a relação disponibilizada pelo município com o CNPJ da empresa.
Se houver débito, o contribuinte deve emitir a guia correspondente e efetuar o pagamento até esta quinta-feira.
O município também oferece atendimento para atualização de guias e abertura de processos junto à Secretaria de Finanças.
Assim, empresas que encontrarem divergências podem buscar orientação antes do fim do prazo.
Depois do pagamento, o contribuinte não precisa levar a guia quitada presencialmente, segundo a Prefeitura.
O sistema municipal registra os pagamentos automaticamente, embora a baixa possa levar alguns dias úteis.
Quando será possível pedir opção para 2027?
Outra mudança importante afeta empresas que ainda não são optantes.
Para o calendário de 2027, Montes Claros informa que o pedido poderá ser feito entre 1º e 30 de setembro de 2026, desde que a empresa não tenha pendências nas esferas federal, estadual e municipal.
Portanto, regularizar a situação agora também ajuda quem pretende entrar no regime no próximo ano.
A empresa deve acompanhar as três esferas e não apenas o cadastro municipal, porque qualquer pendência pode impedir a nova opção.
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