Futuro das dívidas dos brasileiros ganha reviravolta após decisão da Justiça

O cenário de inadimplência no Brasil teve um desdobramento decisivo com a consolidação do entendimento judicial sobre a prescrição de dívidas antigas. Uma orientação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) autoriza os tribunais a extinguir execuções fiscais que se arrastam há muito tempo sem qualquer chance real de recuperação do valor cobrado. O que muda para quem tem dívidas antigas DESENROLA BRASILCartão de crédito concentra 50% dos acordos; prazo vai até 31 de agostoVEJA COMO NEGOCIAR → Pela regra geral do Código Civil brasileiro, o prazo para a cobrança judicial de dívidas bancárias, de cartão de crédito e de consumo prescreve em 5 anos. Após esse período, a dívida deixa de figurar nos órgãos de proteção ao crédito (como Serasa e SPC Brasil), mas persistia uma prática comum de cobrança amigável por telefone, e-mail e plataformas digitais. LEIA TAMBÉM: A reviravolta jurídica estabelece que, uma vez operada a prescrição do débito: Fim das cobranças extrajudiciais: O credor ou empresa de cobrança perde o direito de exigir o pagamento da dívida caducada, inclusive por meios amigáveis; Proibição de negativação indireta: O nome do devedor não pode ser mantido ou reapontado em cadastros restritivos por débitos que já ultrapassaram o prazo quinquenal; Extinção do débito perante o Judiciário: A decisão impede a perpetuação da cobrança ostensiva, trazendo alívio financeiro e segurança jurídica para milhões de inadimplentes. Mas é importante entender que o tempo de existência da dívida, isoladamente, não garante a extinção — antes de encerrar a cobrança, a Justiça analisa o andamento do processo, os prazos legais e as providências já tomadas pelo credor. O que é a prescrição intercorrente O mecanismo por trás dessa possível extinção se chama prescrição intercorrente. Ela ocorre quando o poder público inicia o processo de cobrança dentro do prazo, mas não consegue avançar durante um longo período — ou seja, o credor teve a chance de buscar o pagamento, mas não localizou dinheiro, veículos, imóveis ou qualquer outro patrimônio capaz de quitar a dívida. Conselho Nacional de Justiça (CNJ) autoriza os tribunais a extinguir execuções fiscais (Imagem: Reprodução/Agência Brasil) Depois do período estabelecido em lei, a Justiça pode reconhecer que o direito de continuar aquela cobrança específica terminou. É importante destacar que o contribuinte não pode simplesmente declarar que a dívida prescreveu por conta própria: apenas uma decisão judicial pode reconhecer a prescrição intercorrente e encerrar o processo. Quais processos podem entrar na análise A orientação do CNJ mira principalmente: Execuções fiscais com mais de 15 anos de tramitação e sem qualquer resultado útil. Ações suspensas há mais de 6 anos, sem avanço concreto na busca por bens do devedor. Em muitos desses casos, a Justiça já tentou diferentes formas de localizar dinheiro ou patrimônio, sem sucesso, mas a cobrança permaneceu ativa no sistema mesmo assim. O credor ainda tem uma última chance Antes de encerrar qualquer processo, o juiz precisa ouvir o órgão público responsável pela cobrança. Nesse momento, a prefeitura, o estado, a União ou a autarquia credora pode indicar um imóvel, veículo, saldo bancário ou qualquer patrimônio que permita retomar a execução. Se apresentar uma medida realmente capaz de levar ao pagamento, o processo continua ativo. Pedidos genéricos ou buscas repetidas sem perspectiva concreta, porém, não são suficientes para evitar o encerramento. Quais dívidas podem ser extintas A orientação vale para as chamadas execuções fiscais — processos que começam quando um órgão público inscreve uma dívida em situação de "ativa" e recorre à Justiça para cobrar o valor. Podem entrar nessa categoria cobranças relacionadas a: TABELA AQUI Tipos de Dívidas Elegíveis para Extinção em Execuções Fiscais Tipo de Dívida / Débito Esfera / Origem da Cobrança Descrição e Aplicação Status / Categoria IPTU Imposto Predial e Territorial Urbano Municipal Tributo imobiliário urbano em atraso inscrito em Dívida Ativa IMPOSTO MUNICIPAL IPVA Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores Estadual Débitos fiscais de veículos automotores cobrados judicialmente IMPOSTO ESTADUAL ITR Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural Federal / Municipal Tributo sobre imóveis rurais objeto de execução fiscal IMPOSTO RURAL Taxas Municipais e Estaduais Tributos por serviços ou poder de polícia Estadual e Municipal Taxas de lixo, alvarás, licenças e outros serviços públicos locais TAXAS PÚBLICAS Multas Administrativas Penalidades não tributárias Diversas Esferas Multas de trânsito, ambientais, PROCON e órgãos fiscalizadores MULTAS Débitos Tributários em Geral Impostos e contribuições diversos Federal, Estadual e Municipal Demais tributos e exações inscritos na Dívida Ativa da União, Estados ou Municípios DÉBITOS GERAIS Dívidas com Autarquias Públicas Entidades da administração indireta Autárquica Débitos cobrados por autarquias (ex: IBAMA, INMETRO, Conselhos de Classe, etc.) AUTARQUIAS Resumo das Execuções Fiscais A orientação abrange os processos de execução fiscal — ações judiciais iniciadas por órgãos públicos após a inscrição de débitos em Dívida Ativa. Incluem-se tanto dívidas tributárias (como IPTU, IPVA e ITR) quanto não tributárias (multas e cobranças de autarquias). Fonte: Legislação Tributária e Normas de Execução Fiscal (PGFN / Poder Judiciário). Quais dívidas NÃO são afetadas pela decisão É fundamental deixar claro que a medida não alcança dívidas com bancos, lojas ou empresas privadas. Ficam de fora dessa orientação específica pendências como: Cartão de crédito Empréstimos bancários Cheque especial Financiamentos Contas de telefone e outros serviços Compras parceladas e crediários Esses débitos também podem prescrever em determinadas situações, mas seguem prazos e regras completamente diferentes dos aplicados às execuções fiscais. Quem tem esse tipo de dívida deve buscar orientação específica sobre o Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor, e não a orientação do CNJ voltada a cobranças públicas. A decisão não é um perdão geral de dívidas Apesar do alcance da medida, o CNJ não criou um programa de anistia nem determinou o cancelamento coletivo de impostos, multas ou taxas. Cada execução fiscal passa por uma análise individual: o juiz confere o período de paralisação, revisa as tentativas de cobrança já feitas e ouve o órgão público responsável antes de decidir. Uma dívida recente, uma cobrança com bens já localizados, ou um processo que continua avançando normalmente, não entra nessa possibilidade de extinção. Como saber se uma dívida pode ser extinta Quem quer verificar a situação de uma cobrança antiga deve, primeiro, confirmar se existe uma execução fiscal em seu nome — a consulta pode ser feita no portal eletrônico do tribunal responsável pela cobrança. Depois, é importante observar o histórico de movimentações do processo, como bloqueios de dinheiro, penhoras, acordos de pagamento ou parcelamentos recentes. Quando nenhuma dessas providências aparece há muitos anos, o processo pode se aproximar dos requisitos da prescrição intercorrente. No entanto, como cada caso tem um histórico próprio, vale buscar orientação jurídica especializada antes de tomar qualquer decisão com base nessa possibilidade. Para acompanhar o desenrolar deste caso e receber alertas de Dívidas em tempo real, entre na nossa comunidade oficial do WhatsApp do FDR no link abaixo.