INSS começa a liberar pensão para dependentes de vítimas de feminicídio; saiba o valor

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) iniciou a análise e liberação de um benefício inédito para amparar órfãos no Brasil. Trata-se de uma pensão especial destinada exclusivamente aos filhos e dependentes menores de idade de mulheres vítimas de feminicídio. A medida busca garantir o sustento básico de crianças e adolescentes que enfrentam essa situação de extrema vulnerabilidade familiar. A pensão é garantida para filhos biológicos ou adotivos menores de 18 anos de mulheres, sejam elas cisgênero ou transgênero. Enteados e menores sob guarda ou tutela legal também têm direito, desde que a dependência econômica da vítima seja comprovada. Valor fixo da pensão PREVIDÊNCIA INSSPague menos INSS: quem pode contribuir com 5% ou 11%ENTENDA AS REGRAS → O valor oficial pago pelo INSS corresponde a um salário mínimo, que atualmente atinge a faixa de R$ 1.621. Se a vítima tiver deixado mais de um dependente com direito, esse valor total será dividido igualmente entre todos eles. Quando um dos recebedores completa 18 anos, a sua cota-parte é automaticamente redistribuída para os demais dependentes mais novos. Regras de aprovação e limite de renda Um ponto central é que a pensão pode ser aprovada antes mesmo da condenação definitiva do acusado pelo crime. O INSS exige apenas a apresentação de indícios formais, como auto de prisão em flagrante ou denúncia oficial do Ministério Público. Para receber os repasses, o núcleo familiar que acolheu o menor precisa ter inscrição ativa e atualizada no Cadastro Único (CadÚnico). Além disso, a legislação exige que a renda familiar mensal per capita não ultrapasse o limite de um quarto do salário mínimo. É importante frisar que a pensão especial não pode ser acumulada com a pensão por morte tradicional do INSS, cabendo a escolha da opção mais vantajosa. Como solicitar o pagamento no Meu INSS A solicitação deve ser feita pelo representante legal da criança diretamente pelo aplicativo ou portal oficial Meu INSS. O pedido também pode ser formalizado pela Central de Atendimento 135 ou, se preferir, presencialmente em uma agência da Previdência Social. A legislação proíbe estritamente que o autor, coautor ou participante do crime represente o menor ou administre os recursos concedidos. Para abrir o requerimento, envie o CPF da criança, documento de identidade, comprovante do CadÚnico e os registros policiais do crime. O pagamento possui caráter retroativo, garantindo que o dependente receba todo o valor financeiro acumulado desde o dia em que o pedido foi oficializado. O que acontece em caso de mudança na tipificação do crime? Como a liberação pode ocorrer ainda na fase de investigação, o INSS realiza revisões periódicas do andamento do processo criminal. Se a Justiça concluir de forma definitiva que o homicídio não se classifica legalmente como feminicídio, o benefício será imediatamente cessado. No entanto, o representante legal não precisará devolver o dinheiro recebido até aquele momento, preservando a segurança financeira da criança. A devolução obrigatória dos valores aos cofres públicos só será exigida pelo Governo Federal se for comprovada fraude ou má-fé na solicitação. Para receber alertas de novidades dos benefícios oferecidos pelo INSS em tempo real, entre na nossa comunidade oficial do WhatsApp do FDR no link abaixo.