Um acordo judicial histórico firmado entre o INSS, o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) e a Defensoria Pública da União (DPU) vai facilitar o acesso de famílias unipessoais a benefícios sociais.
A medida garante que, até julho de 2027, a concessão do Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada (BPC) para pessoas que moram sozinhas não dependerá obrigatoriamente de visita domiciliar prévia.
Entenda a flexibilização
O novo entendimento jurídico altera trechos da Lei nº 15.077, sancionada em 27 de dezembro de 2024.
A medida havia tornado indispensável a entrevista presencial na residência do solicitante como pré-requisito para a aprovação do cadastro.
A exigência gerou longas filas de espera nos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) em todo o país devido à falta de assistentes sociais suficientes para realizar as visitas.
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Com o novo acordo, os candidatos ao benefício que vivem sós podem ter a renda liberada após o atendimento presencial tradicional e a análise documental, eliminando a trava burocrática temporariamente até meados de 2027:
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Fim da trava na liberação: Cidadãos que moram sozinhos não precisam aguardar a visita técnica em casa para começar a receber a renda mensal;
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Canais de triagem ativos: A fiscalização continuará ocorrendo por meio do cruzamento automatizado de dados federais (CPF, CNIS e registros de emprego formal);
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Atendimento no CRAS: A entrevista presencial no posto de atendimento do município permanece obrigatória para o cadastramento e atualização do CadÚnico.
O histórico por trás da fiscalização
A rigidez criada na legislação de 2024 foi uma resposta direta ao crescimento atípico e acelerado de cadastros de pessoas declarando morar sozinhas registrado a partir de 2022, um ano marcado por eleições e pela transição de programas sociais.
Enquanto a quantidade de famílias tradicionais no CadÚnico cresceu 21% entre 2018 e 2022, o registro de beneficiários unipessoais disparou quase 200%.
Esse descompasso levou o governo a impor limites percentuais de arranjos individuais por município e a reforçar as exigências de comprovação.
Para conter fraudes e divisões artificiais de lares (quando membros da mesma família se cadastravam separadamente para receber múltiplos benefícios), o governo intensificou as auditorias no Cadastro Único (CadÚnico).
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