A manutenção do cronograma de pagamentos do Bolsa Família e de outros benefícios sociais essenciais em 2026 está condicionada ao apoio dos parlamentares no Congresso Nacional.
Para viabilizar os repasses, o Executivo submeteu o Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN 23/2026), solicitando um crédito suplementar de R$ 185,5 bilhões ao Orçamento da Seguridade Social.
Esse valor bilionário vai custear integralmente o Bolsa Família, o BPC e a Renda Mensal Vitalícia (RMV). Os benefícios previdenciários pagos pelo INSS também estão garantidos pela proposta.
A necessidade de aprovação legislativa ocorre porque a quantia ultrapassa os limites fixados pela “Regra de Ouro” da Constituição Federal.
Essa norma impede que o Estado brasileiro emita dívida pública para arcar com despesas correntes, exigindo aval prévio e formal dos deputados e senadores para a operação.
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Cerca de 18,6% do montante total será repassado ao Ministério do Desenvolvimento Social para assegurar as parcelas mensais do programa Bolsa Família.
Já a parcela majoritária de 81,4% ficará sob gestão da Previdência Social, voltada ao custeio de aposentadorias e do Benefício de Prestação Continuada (BPC).
A proposta passa primeiro pela Comissão Mista de Orçamento (CMO) antes de seguir para análise e votação em sessão conjunta do Congresso.
O Palácio do Planalto precisará consolidar maioria absoluta nas duas Casas para aprovar o projeto: ao menos 257 votos favoráveis na Câmara e 41 no Senado.
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