A decisão histórica do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o Tema 1.157, julgado em 7 de maio, autoriza o INSS a realizar uma revisão rigorosa de benefícios por incapacidade concedidos judicialmente.
A medida, que já impacta a autarquia, permite o cancelamento automático de auxílios e aposentadorias por invalidez, mesmo após decisão judicial definitiva, se houver indícios de recuperação da capacidade laboral do segurado.
O julgamento unânime da 1ª Seção do STJ consolida a competência do INSS para convocar segurados a perícias periódicas.
Caso a avaliação médica constate a volta da capacidade de trabalho, o benefício poderá ser encerrado diretamente na esfera administrativa, sem a necessidade de uma nova ação judicial revisional.
Este novo entendimento administrativo fortalece o poder de revisão do INSS, equilibrando a segurança jurídica do segurado com o dever do Estado de fiscalizar benefícios continuados.
A decisão do STJ garante que o processo administrativo de revisão é autônomo e independente da via judicial, permitindo que o INSS aja diretamente.
Contudo, o tribunal estabeleceu regras obrigatórias para a validade do procedimento, assegurando a realização de nova perícia médica e a garantia do contraditório e da ampla defesa ao segurado.
LEIA TAMBÉM: Meu INSS atualiza sistema e traz facilidade para milhões de segurados
Isso significa que, embora o recebimento de benefícios por incapacidade deixe de ter caráter definitivo, os segurados continuam protegidos pelo devido processo legal e podem contestar eventuais cessões.
Na prática, o INSS agora possui respaldo jurídico para:
- Convidar segurados para novas perícias médicas.
- Revisar benefícios concedidos judicialmente.
- Cancelar pagamentos em caso de recuperação da capacidade laboral.
Para acompanhar o desenrolar deste caso e receber alertas de INSS em tempo real, entre na nossa comunidade oficial do WhatsApp do FDR no link abaixo.
