A deputada federal Erika Hilton (PSOL-SP) protocolou uma ação judicial contra o apresentador Ratinho, do SBT, exigindo uma indenização de R$ 10 milhões por danos morais coletivos.

(Foto: Agência Senado/Andressa Anholete)
O processo decorre de falas proferidas pelo apresentador em seu programa de TV, transmitido pelo SBT, na última terça-feira (11). A declaração de Ratinho foi considerada transfóbicas e ofensivas à dignidade da parlamentar e da comunidade LGBTQIA+.
Na ocasião, ao informar no seu programa que naquele mesmo dia aconteceu a votação que elegeu a nova presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, que elegeu Erika Hilton, o apresentador questionou a escolha.
Além de ter dito que Erika “não é uma mulher”. Ele ainda questionou: “Eu não achei muito justo, não [Hilton ter sido eleita]. Tem tanta mulher, por que vai dar para uma mulher trans?”.
Este caso não é apenas uma disputa entre figuras públicas; ele acende o debate sobre os limites da liberdade de expressão e a sólida proteção jurídica que a população trans conquistou no Brasil nos últimos anos.
O Respaldo Jurídico: Transfobia é Crime
Desde 2019, por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), a transfobia e a homofobia foram equiparadas ao crime de racismo (Lei 7.716/1989). Isso significa que ataques de ódio baseados na identidade de gênero são:

(Foto: Divulgação/SBT)
- Inafiançáveis e imprescritíveis: O agressor pode ser processado a qualquer tempo.
- Crimes de Ação Pública: O Ministério Público pode intervir independentemente da vontade da vítima em casos de repercussão coletiva.
Além da esfera criminal, o Direito Civil permite que as vítimas busquem reparação por danos morais, como é o caso da ação movida por Hilton, que argumenta que falas públicas de comunicadores amplificam o estigma e a violência contra corpos trans.
Direitos Fundamentais que Protegem a População Trans
Para além da criminalização do preconceito, as pessoas trans possuem direitos consolidados que servem de escudo contra ataques cotidianos:
- Nome Social e Retificação de Registro: O direito de ser chamado pelo nome com o qual se identifica e de alterar o registro civil diretamente no cartório, sem necessidade de cirurgia ou decisão judicial.
- Dignidade da Pessoa Humana: Princípio constitucional que impede que qualquer indivíduo seja submetido a situações degradantes ou humilhações públicas.
- Saúde e Acolhimento: O direito ao uso de banheiros e espaços conforme sua identidade de gênero, bem como o acesso ao processo transexualizador pelo SUS.
“A liberdade de expressão termina onde começa o direito à existência e à dignidade do próximo. O judiciário é, hoje, o principal aliado para que ataques não fiquem impunes.”
Rede de Apoio e Como Reagir em Caso de Transfobia
O caso de Erika Hilton serve de exemplo para quem sofre ataques semelhantes, mas não possui a mesma visibilidade. Se você ou alguém que você conhece for vítima de transfobia, existem canais de suporte:
- Disque 100: Direitos Humanos.
- Delegacias Especializadas: Em muitas capitais, existem delegacias de crimes de intolerância.
- Defensoria Pública: Oferece assistência jurídica gratuita para quem não pode pagar um advogado.
- ONGs e Coletivos: Grupos como a ANTRA (Associação Nacional de Travestis e Transexuais) monitoram casos e oferecem acolhimento.
A reação jurídica de Erika Hilton simboliza um novo tempo: o tempo em que o “humor” ou a opinião que fere a identidade de outrem gera consequências financeiras e criminais reais.
