Receita Federal encerra nesta semana o prazo para adesão ao regime que permite pagar apenas 4% de IR sobre a valorização de casas e apartamentos. Saiba como acessar o e-CAC e garantir o benefício antes do dia 19.
A Receita Federal emitiu um alerta aos contribuintes sobre a proximidade do fim do prazo para adesão ao Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp Atualização). Pessoas físicas e jurídicas têm até a próxima quinta-feira, 19 de fevereiro, para transmitir a declaração e garantir a tributação com alíquotas reduzidas.
O programa, instituído pela Lei nº 15.265/2025, permite a atualização do valor de bens móveis e imóveis (localizados no Brasil ou no exterior) adquiridos com recursos lícitos até 31 de dezembro de 2024.
Quais são as alíquotas?
A grande vantagem do Rearp é a aplicação de alíquotas definitivas sobre a diferença entre o valor atualizado e o custo de aquisição:
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Pessoas Físicas: Tributação definitiva pelo IRPF com alíquota de 4%.
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Pessoas Jurídicas: Tributação definitiva com alíquota de 4,8% (IRPJ) e 3,2% (CSLL), incidindo sobre a diferença entre o valor de mercado e o custo de aquisição.
Como fazer a atualização?
Para garantir a adesão ao regime, o interessado deve seguir obrigatoriamente duas etapas:
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Transmitir a Deap: A Declaração de Opção ao Regime Especial de Atualização Patrimonial (Deap) deve ser enviada até o dia 19 de fevereiro de 2026.
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Pagamento do Imposto: O pagamento da quota única ou da primeira quota dos tributos devidos deve ser efetuado até o dia 27 de fevereiro de 2026.
Atenção: A Receita Federal reforça que, se a Deap não for transmitida ou o pagamento não for realizado dentro destes prazos, a opção pelo regime será considerada sem efeito.
Onde acessar o serviço?
A declaração (Deap) deve ser feita exclusivamente de forma digital:
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Acesse o Portal e-CAC: No Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte, procure pelo serviço “Declarar opção pelo Rearp Atualização”.
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Manual de Orientações: Para dúvidas técnicas, o órgão disponibiliza o Manual da Deap no seu portal oficial de publicações.
Por fim, descubra quais documentos você vai precisar para a declaração 2026.
