O Governo libera o 1º lote do Seguro-Defeso 2026 no valor de R$ 1.621 a partir de 17 de fevereiro. Veja quem tem direito ao benefício e como consultar o pagamento pelo MTE. Ao todo serão distribuídos R$ 76 milhões.
Quem está no 1º lote do o novo benefício?
Para receber o benefício já na próxima terça-feira, o trabalhador deve ter cumprido rigorosamente os novos critérios de 2026:
- Relatório REAP: Ter entregue o Relatório do Exercício da Atividade Pesqueira ao Ministério da Pesca.
- CadÚnico Ativo: É obrigatório estar inscrito e com dados atualizados no Cadastro Único.
- Biometria: Possuir registro biométrico regularizado (nova exigência da Lei nº 15.077).
- Exclusividade: Não possuir outra fonte de renda nem receber benefícios como BPC ou aposentadoria.
Cuidado: Pescadores que não entregaram o REAP ou que possuem vínculo empregatício foram automaticamente excluídos deste primeiro lote e devem regularizar sua situação.
Quem tem direito ao Seguro-Defeso 2026?
Para receber o benefício é necessário cumprir com todos os requisitos abaixo:
- Registro de Pesca (RGP): Estar inscrito há, pelo menos, um ano.
- Biometria: Possuir registro biométrico atualizado (conforme a nova lei de 2024).
- CadÚnico: Estar com o cadastro ativo e atualizado.
- Renda Exclusiva: Não ter outra fonte de renda além da pesca artesanal.
- Trabalho Comprovado: Ter pescado nos últimos 12 meses (comprovar via REAP e INSS).
- Sem outros benefícios: Não receber aposentadoria ou BPC (exceto pensão por morte ou auxílio-acidente).
- Residência: Morar em cidade onde o defeso está em vigor.
- Vendas: Apresentar notas fiscais da venda do peixe ou comprovantes de contribuição ao INSS.
- Entrevista: Ter passado pela coleta de dados (obrigatório para AM, BA, MA, PA e PI).
Acesse o site do MTE para conferir a divisão de beneficiários do lote pelos estados brasileiros.
Como consultar o pagamento de R$ 1.621?
Em 2026, o acompanhamento deve ser feito preferencialmente pelos canais digitais do Ministério do Trabalho:
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App Carteira de Trabalho Digital: Na aba “Benefícios”, selecione “Seguro-Defeso”.
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Portal Gov.br: Através do acesso único com CPF e senha.
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Telefone 158: Central Alô Trabalho para dúvidas sobre habilitação.
O benefício pode ser pago por até cinco meses, dependendo do período de defeso de cada região e espécie. O valor será depositado em conta poupança social digital da Caixa e pode ser movimentado pelo Caixa Tem.
