Pensão Alimentícia Tem 13º Salário? Saiba o que Diz a Lei Sobre os Direitos dos Seus Filhos

Com a chegada do fim de ano e o pagamento da Gratificação Natalina (13º salário), uma dúvida muito comum surge entre pais e mães: o valor da pensão alimentícia deve incluir a parcela extra do 13º salário? Pensão Alimentícia Tem 13º Salário? Saiba o que Diz a Lei Sobre os Direitos dos Seus Filhos(Foto: Freepik) A resposta é sim, em regra, a pensão alimentícia deve incidir sobre o 13º salário. No entanto, é crucial entender que essa obrigação depende do que está expresso na decisão judicial (sentença ou acordo homologado) que fixou o valor da pensão. O que Diz a Lei e a Jurisprudência A pensão alimentícia é calculada com base nos rendimentos do alimentante (quem paga) e nas necessidades do alimentado (quem recebe). O 13º salário, por ser uma verba de natureza salarial e, portanto, habitual, faz parte da remuneração total do devedor de alimentos. Regra Geral: Incidência Automática O entendimento majoritário da jurisprudência brasileira (decisões reiteradas dos tribunais), incluindo o Superior Tribunal de Justiça (STJ), é que a pensão alimentícia deve incidir sobre o 13º salário, mesmo que não haja menção expressa na decisão original, se a pensão foi fixada em percentual sobre os rendimentos líquidos do alimentante. Se a pensão for um percentual (exemplo: 30% do salário líquido): O 13º salário entra na base de cálculo. O percentual deve ser aplicado sobre o valor líquido do 13º (após os descontos obrigatórios de INSS e IRRF, se houver). Se a pensão for um valor fixo em salários mínimos (exemplo: 2 salários mínimos): O 13º salário geralmente não é devido, a menos que o juiz tenha estabelecido uma parcela extra anualmente. ⚠️ Ponto de Atenção: A lei não obriga a incidência do 13º salário da pensão; ela se tornou obrigatória por força do entendimento dos tribunais, visando proteger o direito dos filhos a um padrão de vida compatível com as possibilidades do pai ou mãe que paga. Como é Feito o Pagamento da Parcela Extra Quando devida, a pensão sobre o 13º salário pode ser paga de duas maneiras, dependendo da determinação judicial: Modalidade de Pagamento Descrição Parcela Única O percentual da pensão é descontado e pago integralmente junto com o pagamento do 13º salário. Duas Parcelas (Mais Comum) O valor incide nas duas parcelas do 13º salário. O percentual da pensão é aplicado: 1. Sobre a 1ª parcela do 13º (geralmente bruta); 2. Sobre a 2ª parcela do 13º (geralmente líquida, com os descontos). Ação de Execução e Revisão da Pensão Se o alimentante receber o 13º salário e não efetuar o pagamento da parcela extra da pensão, o valor é considerado dívida alimentar. O responsável pelo menor pode ingressar com uma Ação de Execução de Alimentos para cobrar o valor devido. acima_tituloSAIBA TAMBÉM!tituloComo usar o FGTS para comprar uma casa novadescSaiba quais as regras para financiamento imobiliáriobotaoConfira!sub_botao*Você permanecerá no site atuallinkhttps://fdr.com.br/artigos/fgts-e-financiamento-imobiliario-como-usar-o-seu-saldo-para-comprar-o-imovel-dos-seus-sonhos/imagemhttps://fdr.com.br/wp-content/uploads/2024/03/minha-casa-minha-vida-fdr-4.jpg O que fazer para garantir o 13º da Pensão? Consulte a Sentença/Acordo: O primeiro passo é verificar o texto da decisão judicial que fixou a pensão. Se houver menção expressa à incidência sobre o 13º, a obrigação é clara. Busque Orientação Jurídica: Se a sentença for omissa, mas a pensão é calculada em percentual, procure um advogado. Ele poderá confirmar a jurisprudência local e notificar o devedor sobre o dever de pagar ou, se necessário, iniciar uma execução judicial. Ação Revisional: Se a pensão foi fixada em valor fixo e não há menção ao 13º, mas a remuneração do alimentante permite um valor maior, é possível entrar com uma Ação Revisional de Alimentos para pleitear, entre outras coisas, a inclusão expressa da incidência do 13º salário. Lembre-se: o 13º salário da pensão é um direito do seu filho, não um extra para o responsável guardião.