Geração: FDR
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) firmou um Termo de Compromisso com o Banco BMG S.A. para corrigir irregularidades em operações de empréstimo consignado oferecidas a beneficiários da Previdência Social.
O acordo prevê a restituição de mais de R$ 7 milhões cobrados indevidamente de cerca de 100 mil aposentados e pensionistas. O ressarcimento será feito por abatimento nas faturas dos beneficiários afetados, garantindo o retorno do valor de forma automática.
Ajustes e compromissos firmados
Além da devolução dos valores, o BMG assumiu uma série de medidas para adequar seus procedimentos às normas do INSS e reforçar a transparência nas contratações. Entre elas:
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Ampliação da formalização por videochamada: dentro de 90 dias, todas as contratações presenciais de empréstimos e cartões de crédito consignado deverão contar com videochamada para registrar a manifestação de vontade do cliente e esclarecer dúvidas sobre o contrato.
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Adequação do limite de crédito: o banco deverá respeitar o limite máximo de 1,60 vez o valor do benefício mensal, conforme o artigo 15 da Instrução Normativa nº 138/2022.
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Suspensão da venda vinculada de seguro prestamista: o BMG deve interromper imediatamente a comercialização de seguros ou outros produtos vinculados às operações de consignado.
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Redução de reclamações: o banco se comprometeu a melhorar a resolução de problemas em canais de atendimento, como SAC, Ouvidoria e plataformas de defesa do consumidor, reduzindo o número de queixas registradas.
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Proteção de dados e fiscalização
O termo também proíbe o compartilhamento indevido de dados pessoais de beneficiários com terceiros ou correspondentes bancários, salvo em casos expressamente autorizados pelo titular ou previstos em lei.
O acordo tem vigência por tempo indeterminado, e o descumprimento das obrigações poderá resultar em sanções ao banco.
Com a medida, o INSS reforça seu compromisso com a defesa dos direitos dos segurados e o cumprimento das regras de crédito consignado, buscando mais segurança e transparência para aposentados e pensionistas em todo o país.
