O ministro Márcio França, responsável pela pasta do Empreendedorismo, revelou que o governo federal avalia mudanças no faturamento do MEI. A proposta é elevar o teto de receita permitido para os microempreendedores individuais. Segundo ele, a medida busca alinhar os rendimentos do microempreendedor com a realidade econômica atual e permitir que pequenos negócios cresçam sem perder benefícios. A iniciativa ainda está em fase de análise técnica.
O ministro destacou que, embora a proposta ainda não esteja finalizada, há entendimento dentro do governo sobre a urgência de ampliar o faturamento do MEI. Atualmente, o limite anual permanece fixado em R$ 81 mil. Entre as alternativas em análise, a mais bem recebida prevê um modelo progressivo, vinculado à contribuição previdenciária. A ideia é tornar a transição mais justa para quem fatura mais.
Márcio França acredita que mudanças relacionadas ao faturamento do MEI devem ser implementadas ainda em 2025. A expectativa está ligada à recente aprovação da reforma tributária no Congresso Nacional. Com a promulgação ocorrida em dezembro de 2023, a nova legislação depende agora de regulamentação. O rendimento é um dos pontos que podem ser diretamente impactados nesse processo.
“O problema [do reajuste anual do MEI] é que isso implica na Previdência. Então, nós temos tentado argumentar a favor de uma escada, em que, por exemplo, aquilo que ultrapassar os R$ 81 mil —só a diferença— seja tributado com outra alíquota, como acontece no Imposto de Renda”, explicou.
O que justifica a mudança no faturamento do MEI?
A discussão sobre o faturamento do MEI ganha força diante das transformações trazidas pela reforma tributária, que prevê a unificação de diversos impostos em uma guia única. Essa mudança estrutural pressiona por uma reavaliação das regras atuais do microempreendedor.
Embora o faturamento do MEI já esteja inserido em um sistema simplificado, a incorporação de tributos como o ISS exige adaptações. O objetivo é garantir que o novo formato tributário mantenha a praticidade e os benefícios oferecidos aos pequenos negócios.
“Nós vamos ter que adotar alguma medida, porque durante este ano todo, com a aprovação da reforma tributária, isso vai ser necessário. Alguma alteração nesses números, que hoje são fixos, precisa acontecer”, disse o ministro.
O faturamento do MEI está diretamente ligado às contribuições mensais obrigatórias que garantem ao microempreendedor acesso aos direitos previdenciários. Em 2025, esse valor corresponde a 5% do salário mínimo, o que representa R$ 75,90.
Mesmo com o teto de faturamento do MEI, é importante lembrar que o valor pode variar com a inclusão de tributos adicionais. Essas cobranças extras dependem da área de atuação do profissional, como comércio, indústria ou prestação de serviços.
O que acontece quando o limite de faturamento do MEI é extrapolado?
Se o faturamento do seu negócio ultrapassar o limite de faturamento do MEI, será necessário migrar para outra categoria empresarial. Atualmente, o teto permitido é de R$ 81 mil por ano, e o desenquadramento é obrigatório para evitar irregularidades. Esse processo exige algumas etapas formais junto com a Receita Federal.
Ao ultrapassar o limite de faturamento do MEI, é preciso regularizar os valores adicionais, solicitar o desenquadramento no portal do Simples Nacional e escolher uma nova categoria. As opções Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), conforme o orçamento incluído no negócio.
Embora a mudança possa parecer burocrática, ela permite que o empreendimento continue operando de forma legal e sustentável. Com o novo enquadramento, o empresário ganha mais liberdade para expandir suas atividades sem restrições do regime MEI.
Qual é a nova proposta de faturamento do MEI?
A proposta de aumento do limite de faturamento do MEI para 2025 visa atualizar o teto anual de R$ 81 mil, vigente desde 2018. Duas propostas estão em discussão: uma eleva o limite para R$ 130 mil, conforme o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/21 , e outra sugere R$ 144.913,41, de acordo com o PLP 261/2023.
A principal justificativa para essa atualização é evitar que microempreendedores individuais ultrapassem o teto atual e sejam obrigados a migrar para regimes tributários mais complexos, como o Simples Nacional. Isso permitiria que pequenos negócios crescessem de forma sustentável, mantendo-se no regime simplificado do MEI.
Além disso, a proposta busca alinhar o limite de faturamento à inflação acumulada desde o último reajuste, promovendo maior competitividade e formalização de empreendedores que hoje operam na informalidade.
