O Governo Federal vai restringir o acesso de titulares do Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada (BPC) a sites de apostas online. A decisão segue uma determinação do Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo o Ministério da Fazenda, a nova regra atinge diretamente o beneficiário que tem vínculo com plataformas de jogos virtuais. A fiscalização será ampliada.
A medida foi confirmada por Régis Dudena, secretário de Prêmios e Apostas da pasta, durante entrevista exclusiva concedida ao jornal Estadão. A restrição pode impactar cerca de 20 milhões de titulares do Bolsa Família e ainda passará por análise jurídica antes de ser oficializada. O objetivo é garantir que os recursos do programa sejam utilizados conforme sua finalidade social.
Em 2023, o Banco Central detectou que cinco milhões de beneficiários do Bolsa Família movimentaram R$ 3 bilhões via Pix para sites de apostas em um único mês. Esse volume chamou a atenção das autoridades e acendeu um alerta sobre o uso dos repasses.
Diante disso, o governo Lula (PT) decidiu revisar as normas para o setor, buscando maior controle sobre o acesso às apostas. A modalidade foi legalizada durante a gestão Temer e regulamentada pelo atual governo.
O que diz a determinação do STF sobre apostas envolvendo titulares do Bolsa Família?
O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que o governo implemente ações para impedir o uso de verbas assistenciais em apostas online. Entre as alternativas analisadas, estava a restrição direta ao dinheiro do Bolsa Família.
O Ministério avaliou bloquear o cartão do Bolsa Família em sites de jogos, mas a medida se mostrou inviável. Diante disso, a solução adotada foi impedir, pelo CPF, que beneficiários realizem apostas, independentemente da origem do dinheiro. A decisão busca evitar que recursos destinados à subsistência sejam desviados para atividades de risco financeiro. O governo agora trabalha na regulamentação dessa nova regra.
Desde 2023, o governo intensificou a fiscalização sobre o setor e retirou do ar mais de 11 mil sites de apostas clandestinas. A medida visa proteger especialmente os beneficiários do Bolsa Família e outros grupos vulneráveis.
Além do combate aos sites ilegais, também foram abertos 177 processos contra influenciadores que promoveram apostas de forma irregular. Muitos deles divulgaram plataformas não autorizadas, inclusive entre o público do Bolsa Família. Atualmente, 71 empresas possuem autorização para atuar legalmente no país. Juntas, elas operam 153 sites que seguem as normas estabelecidas pelo governo brasileiro.
Qual é o objetivo da proibição do uso do Bolsa Família em apostas?
De acordo com o ministro, a proibição busca assegurar que os recursos do Bolsa Família sejam utilizados para sua finalidade principal, evitando qualquer desvio. A medida cautelar visa impedir o uso indevido de dinheiro público em atividades que não estejam alinhadas aos objetivos constitucionais dos programas sociais.
O ministro destacou que a decisão não compromete o atendimento às famílias em situação de vulnerabilidade que cumprem os critérios legais para receber o Bolsa Família. Na semana passada, a Advocacia-Geral da União (AGU) informou ao STF que enfrenta obstáculos para cumprir a decisão que visa impedir o uso de recursos do Bolsa Família em apostas online.
A AGU apontou dificuldades em distinguir o dinheiro do Bolsa Família de outras fontes de renda nas contas dos beneficiários, tornando inviável bloquear esses gastos. No dia 14 de novembro, o plenário do Supremo confirmou a liminar do ministro Luiz Fux, reforçando a necessidade de medidas para evitar o desvio de finalidade do benefício.
Quem tem direito ao Bolsa Família?
Tem direito toda família com renda mensal de até R$ 218 por pessoa. Isso significa que a renda somada de todos os integrantes da família dividida pelo número de pessoas deve ser menor que R$ 218. Considere o exemplo de uma mãe que cria sozinha três filhos pequenos. Trabalhando como diarista, ela ganha R$ 800 por mês.
Como os filhos não trabalham, esses R$ 800 são a única renda da família. Dividindo R$ 800 (renda total) por quatro (número de pessoas na família), o resultado é R$ 200. Como R$ 200 é menor que R$ 218, essa mãe e seus três filhos têm direito a receber o Bolsa Família.
Quais são as regras do Bolsa Família?
As famílias devem cumprir compromissos nas áreas de saúde e de educação. São elas:
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Realização do acompanhamento pré-natal;
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Acompanhamento do calendário nacional de vacinação;
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Realização do acompanhamento do estado nutricional das crianças menores de 7 anos;
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Frequência escolar mínima de 60% para as crianças de 4 a 5 anos, e de 75% para os beneficiários de 6 a 18 anos incompletos que não tenham concluído a educação básica;
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A família deve sempre manter atualizado o Cadastro Único (pelos menos, a cada 24 meses).
