VITóRIA DA CONQUISTA, BA — A partir desta terça-feira, 1/4, os MEIs terão mudanças na emissão da nota fiscal. Agora os Microempreendedores Individuais terão que usar um novo código ao fazerem a emissão. Entenda melhor e descubra como cumprir com essa nova regra.
Imagem: FDR
Todos os Microempreendedores Individuais que compram ou vendem produtos devem ficar atentos às últimas atualizações da Receita Federal. A partir de hoje, 1/4, é necessário incluir um novo código durante a emissão da nota fiscal MEI. A medida anunciada no ano passado cria o código exclusivo para a categoria.
O novo código foi adotado para que a Receita Federal e as Secretarias Estaduais da Fazenda possam avaliar corretamente a tributação aplicada à categoria, informa o G1.
Mudança na emissão da nota fiscal dos MEIs
- Agora todas as notas fiscais deverão ter o Código de Regime Tributário (CRT) 4.
- Inicialmente o código passaria a ser usado em novembro de 2024, mas o prazo de implementação foi adiado para 1º de abril deste ano.
- Até então os Microempreendedores Individuais usavam o CRT 1, código válido para todas as empresas do Simples Nacional.
- Agora, com o CRT 4 a categoria será identificada com mais facilidade.
- A mudança não vai gerar novas taxas para o empreendedor, contudo, deixar de usar o código ou usá-lo de forma errada pode gerar alguns problemas, inclusive multas.
Como incluir o novo código nas notas fiscais MEI?
- A emissão da NF-e ainda é gratuita e feita pelas plataformas oficiais dos estados.
- Após o login o Microempreendedor Individual deve seguir o processo normal de emissão da nota fiscal.
- No campo relacionado ao Código de Regime Tributário deve inserir o código CRT 4.
Atenção, MEI, segundo a especialista Laura Alvarenga, colaboradora do FDR, o Governo emitiu um comunicado sobre um golpe que atinge a categoria.
