Uma nova lei nº 15.109/25 sancionada pelo governo altera as regras sobre o pagamento de custas processuais em ações de cobrança e execuções de honorários de advogados. Com a mudança, os advogados não precisam mais adiantar esses custos, o que pode impactar diretamente os clientes que, muitas vezes, eram obrigados a arcar com essas despesas antes mesmo do julgamento.
do julgamento. (Imagem: Jeane de Oliveira/ FDR)
Segundo matéria do Migalhas, antes da nova lei, os advogados eram obrigados a pagar taxas judiciais no início do processo, o que muitas vezes era repassado aos clientes como um custo adicional. Agora, com a dispensa desse pagamento antecipado, o valor das custas processuais só será cobrado ao final da ação e, caso o advogado vença a causa, o pagamento ficará sob responsabilidade da parte que deu origem ao processo.
Impacto da nova lei para clientes
A principal vantagem dessa mudança é que os clientes não serão mais pressionados a pagar custos processuais logo no início do caso. Se um advogado continuar exigindo esses valores antecipadamente, o consumidor pode questionar essa cobrança, já que a lei garante que esses custos só serão pagos no final do processo e, em muitos casos, pela parte que perder a ação.
A especialista Marina Costa, colaboradora do FDR, traz mais detalhes de como a justiça pode garantir revisão de aposentadorias do INSS e pagamento bônus aos idosos.
O que fazer se o advogado cobrar?
Se o seu advogado insistir em cobrar os custos processuais antes do julgamento, você pode:
- Informá-lo sobre a nova lei;
- Solicitar uma explicação detalhada sobre os custos cobrados;
- Buscar a opinião de outro advogado;
- Denunciar a prática à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Opinião dos advogados
Especialistas na área afirmam que a nova medida torna o acesso à Justiça mais justo e reduz o impacto financeiro tanto para os advogados quanto para os clientes. Para os profissionais do direito, a mudança facilita a cobrança de honorários devidos sem a necessidade de arcar previamente com despesas judiciais, o que antes poderia inviabilizar algumas ações.
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