Desde 2021, a Lei do Superendividamento tem garantido maior proteção financeira para idosos de 60, 65 e 70 anos que enfrentam dificuldades para quitar suas dívidas. A legislação garante que pessoas acima de 60 anos possam renegociar valores de forma justa, sem comprometer sua renda essencial para despesas básicas, como alimentação, moradia e saúde.
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