O STF (Supremo Tribunal Federal) tomou uma decisão histórica ao estender a proteção da Lei Maria da Penha para casais homoafetivos formados por homens e para mulheres travestis e transexuais. A decisão, unânime entre os ministros, reconhece a omissão do Congresso Nacional em legislar sobre o tema e busca garantir a proteção de outras relações afetivas e familiares.
mais grupos pelo STF; saiba mais. (Imagem: Marcello Casal Jr/ Agência Brasil)
Segundo matéria do G1, a decisão do STF é um marco na luta contra a violência doméstica e familiar, pois reconhece a necessidade de proteger todas as pessoas, independentemente de sua orientação sexual ou identidade de gênero.
A medida de proteção da Lei Maria da Penha busca combater o discurso e a prática que tentam reduzir a mulher e as pessoas que se identificam com o gênero feminino, perpetuando preconceitos e a violência.
O que muda na proteção da Lei Maria da Penha com a decisão do STF?
- Abrangência da Lei Maria da Penha: a lei, que originalmente visava proteger mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, passa a abranger também homens em relacionamentos homoafetivos e mulheres trans;
- Reconhecimento da identidade de gênero: a decisão reconhece a importância da identidade de gênero como um dos aspectos da personalidade, garantindo o direito à identidade, à intimidade, à privacidade, à liberdade e ao tratamento isonômico;
- Proteção em casos de subalternidade: a Lei Maria da Penha será aplicada a casais homoafetivos masculinos quando houver fatores contextuais que coloquem o homem vítima de violência em posição de subalternidade na relação.
- a combater o discurso e a prática que tentam reduzir a mulher e as pessoas que se identificam com o gênero feminino, perpetuando preconceitos e a violência.
A especialista Laura Alvarenga, colaboradora do FDR, traz quatro direitos da mulher concedidos a partir do Governo, mas poucas sabem.
Como a Lei Maria da Penha protege as vítimas?
A lei, sancionada em 2006, oferece diversas medidas de proteção às vítimas de violência doméstica e familiar, como:
- Criação de juizados especiais de violência doméstica;
- Concessão de medidas protetivas de urgência;
- Garantia de assistência às vítimas.
