O microempreendedor individual (MEI) que deixar de entregar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) pode enfrentar sérias consequências. A falta desse documento pode resultar em multas e outros problemas para o seu negócio.
De acordo com matéria do R7, a declaração anual é fundamental para que o MEI mantenha sua situação regularizada perante a Receita Federal. Através dela, o microempreendedor informa seus rendimentos e contribuições ao INSS e ISS, garantindo o direito aos benefícios previdenciários e evitando problemas com a fiscalização.
Declaração anual do MEI: veja como evitar multas no Simples Nacional.
Quais as consequências de não entregar a declaração do MEI?
Ao deixar de entregar a declaração anual, o MEI está sujeito às seguintes penalidades:
- Multa: o valor da multa varia de acordo com o valor do faturamento anual do MEI e pode chegar a 20% do valor total dos tributos declarados;
- Impossibilidade de gerar novos boletos: o MEI não conseguirá gerar os boletos para pagamento das contribuições mensais (DAS), o que pode gerar a inscrição do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito;
- Perda de benefícios: o não cumprimento das obrigações fiscais pode resultar na perda de benefícios como auxílio-doença e aposentadoria por idade.
Já se você possui o MEI Caminhoneiro, existem algumas particularidades na declaração anual. O principal diferencial é o limite de faturamento anual, que é maior do que para os demais MEIs. Além disso, o MEI Caminhoneiro precisa informar dados específicos sobre sua atividade, como o tipo de veículo utilizado e a carga transportada.
A especialista Laura Alvarenga, colaboradora do FDR, explica mais sobre o envio da declaração anual do MEI.
Já o especialista Ariel França, colaborador do FDR, comenta sobre o novo limite de faturamento do MEI em 2025.
Como entregar a declaração anual?
A declaração anual do MEI deve ser feita exclusivamente pelo Portal do Simples Nacional. O prazo para entrega é até o dia 31 de maio de cada ano.
Dicas importantes
- Organize seus documentos: antes de iniciar a declaração, organize todos os documentos necessários, como notas fiscais e extratos bancários;
- Procure ajuda profissional: se tiver dúvidas, procure um contador ou um profissional especializado em contabilidade para te auxiliar na declaração;
- Não deixe para a última hora: comece a organizar seus documentos com antecedência para evitar problemas com o prazo de entrega.
