A declaração do MEI é uma obrigação anual que todo Microempreendedor Individual deve cumprir para informar à Receita Federal o faturamento bruto do ano anterior. Esse documento exige que o empreendedor detalhe as receitas, separando as atividades de comércio, indústria e serviços, além de informar se houve contratação de funcionários.
A entrega da declaração do MEI é essencial para manter o CNPJ regular, evitar multas e garantir a permanência no regime tributário simplificado. Mesmo quem não teve faturamento durante o período precisa cumprir essa exigência. Segundo o Estadão, o prazo para envio da Declaração Anual do MEI referente ao ano de 2024 já está aberto e termina no dia 31 de maio de 2025.
Como fazer a declaração do MEI?
O processo é simples e pode ser concluído rapidamente. Confira abaixo os principais passos para preencher a declaração com sucesso:
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Acesse o portal do Simples Nacional: insira o CNPJ e selecione o ano-calendário de 2024;
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Confirme o tipo de declaração: escolha “Original”, que indica que é a primeira vez que a declaração está sendo feita, e clique em “Continuar”;
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Regularize os DAs pendentes: caso os Documentos de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) de 2024 ainda não tenham sido gerados, o sistema notificará. Nesse caso, é necessário acessar o PGMEI para gerar e regularizar todos os boletos pendentes. O pagamento imediato dos boletos não é obrigatório para prosseguir com a declaração;
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Informe o faturamento: Separe a receita entre comércio e indústria e serviços;
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No campo “Receita Bruta Total”, insira a soma das duas fontes. Caso haja apenas uma, informe somente o valor correspondente;
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Informe a presença de funcionários: indique se houve contratação de funcionários no período;
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Depois de revisar todas as informações, clique em “Continuar”. O sistema exibirá um resumo com os DAs gerados e pagos. Por fim, clique em “Transmitir”. O recibo da entrega será gerado automaticamente, e recomenda-se imprimir ou salvar para eventuais comprovantes futuros.
A declaração do MEI exige atenção ao limite de faturamento anual, que é de R$ 81 mil. Esse valor é fundamental para manter o microempreendedor individual dentro das regras do regime simplificado. Caso o faturamento ultrapasse o limite estabelecido, o empreendedor precisará buscar orientação especializada. Adequar-se às normas vigentes é essencial para evitar prejuízos e garantir a regularidade do CNPJ.
Qual é a penalidade para o empreendedor que não enviar a declaração do MEI?
A declaração do MEI é uma obrigação que não pode ser descumprida, pois o atraso no envio pode gerar multas e até mesmo a exclusão do regime simplificado. Essa situação compromete benefícios importantes, como o acesso ao INSS e a possibilidade de emissão de notas fiscais.
Para evitar transtornos, é fundamental que os microempreendedores estejam atentos aos prazos previstos. Cumprir essa exigência garante a regularidade do CNPJ e a continuidade das vantagens oferecidas pela categoria.
MEI passará mudanças fiscais em 2025
A partir de abril, as regras para o MEI 2025 trarão mudanças significativas no âmbito fiscal. Uma das principais novidades envolve os microempreendedores que emitem Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) ou Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
Esses profissionais deverão incluir o Código de Regime Tributário (CRT) “4 – Simples Nacional – Microempreendedor Individual – MEI” em todas as operações. A exigência faz parte das atualizações previstas para o MEI 2025 , inovadoras pela Receita Federal. A medida visa fortalecer o controle fiscal e diferenciar as atividades do MEI em relação a outros regimes tributários, promovendo mais transparência e organização no setor.
Como se adaptar às mudanças no MEI 2025?
Entre as principais recomendações está o acompanhamento constante das atualizações divulgadas pela Receita Federal por meio de canais oficiais. Outra essencial é capacitar uma equipe estratégica para que todos estejam preparados para implementar regras de forma eficiente.
O MEI 2025 também exige suporte de profissionais, como contadores, ou instituições de apoio ao empreendedorismo para dúvidas. Além disso, é crucial monitorar prazos importantes, garantindo que as adaptações sejam realizadas dentro do tempo necessário para evitar complicações futuras.
Qual será o novo teto de faturamento do MEI 2025?
O faturamento do MEI pode passar por mudanças importantes com o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/21, que propõe elevar o teto anual de R$ 81 mil para R$ 130 mil. Esse ajuste busca adequar o limite às condições econômicas atuais, permitindo que os microempreendedores tenham um espaço maior para crescer sem deixar de se enquadrar na categoria.
Com o novo teto de faturamento do MEI, estimado em R$ 130 mil anuais (ou cerca de R$ 10.833 por mês), os pequenos empresários terão mais fôlego para lidar com os custos crescentes. A medida trará alívio, especialmente para aqueles que se aproximam ou ultrapassam o limite atual, mas que não têm condições de migrar para regimes tributários mais caros.
A aprovação desse aumento no faturamento do MEI será um passo importante para garantir a formalização de mais empreendedores, além de contribuir para a economia sem comprometer a viabilidade de pequenos negócios que enfrentam os desafios do cenário econômico atual.
