O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) confirmou que as novas regras para o trabalho em feriados no comércio entrarão em vigor a partir de 1º de julho de 2025. A medida, que tem o objetivo de garantir mais direitos aos trabalhadores, foi estabelecida pela Portaria nº 3.665/2023 e prorrogada para adequação às leis trabalhistas vigentes.
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De acordo com o site do governo, a principal mudança é a obrigatoriedade da negociação coletiva entre trabalhadores e empregadores para a realização de trabalho em feriados. Isso significa que, para que um comércio possa funcionar em um feriado, é necessário que haja um acordo formal entre os sindicatos da categoria e os representantes das empresas.
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Por que a mudança na regra de trabalho em feriados?
A nova regra tem como objetivo corrigir uma distorção legal criada pela Portaria nº 671/2021, que autorizava o trabalho em feriados sem a necessidade de negociação coletiva. Essa medida era considerada ilegal, pois contrariava a legislação trabalhista vigente, que exige a negociação coletiva para a definição das condições de trabalho.
A especialista Marina Costa, colaboradora do FDR, comenta sobre a nova regulamentação de trabalho aos domingos e feriados dividir opiniões em 2025
O que a lei diz?
A Lei nº 10.101/2000, que regulamenta o trabalho em feriados no comércio, estabelece que a permissão para o trabalho em feriados deve ser negociada entre trabalhadores e empregadores por meio de convenção coletiva. Essa lei foi alterada pela Lei nº 11.603/2007, que reforçou a necessidade de negociação coletiva para a definição das condições de trabalho.
Quais os benefícios das novas regras?
- Mais direitos para os trabalhadores: a negociação coletiva garante que os trabalhadores tenham voz nas decisões que os afetam, como a definição de horários de trabalho, remuneração e condições de trabalho em feriados;
- Mais segurança jurídica para as empresas: as empresas que aderirem à negociação coletiva terão mais segurança jurídica, pois estarão agindo dentro da legalidade;
- Valorização do trabalho: a valorização do trabalho em feriados contribui para uma melhor qualidade de vida dos trabalhadores e de suas famílias.