Governo exige que TikTok remova publicações falsas sobre direitos trabalhistas

A Advocacia-Geral da União-AGU notificou o TikTok sobre a remoção de conteúdos que estão espalhando desinformação entre os brasileiros. Nos vídeos há afirmações de que os trabalhadores poderão perder direitos trabalhistas em breve, o que não é verdade. Entenda o caso. Governo exige que TikTok remova publicações falsas sobre direitos trabalhistas (Imagem: Jeane de Oliveira/ FDR) O TikTok foi notificado pela AGU na última semana e deve retirar do ar todos os vídeos que estão espalhando informações falsas sobre os direitos trabalhistas. O governo já sinalizou que não há qualquer projeto em elaboração com o objetivo de acabar com esses direitos. A notificação extrajudicial foi emitida no dia 18 de dezembro e definia o prazo de 48 horas para os vídeos serem excluídos, ou seja, o prazo já terminou. Fim da multa de 40% do FGTS é mentira Meses atrás uma onda de notícias sobre o fim da multa de 40% do FGTS tomou as redes sociais, com vídeos até no TikTok que continuavam a circular, sendo bastante compartilhados. Só um dos vídeos identificados na plataforma tem mais de 40 mil “curtidas” e 30 mil compartilhamentos. Nele um usuário afirma que a multa seria encerrada a partir de 18 de fevereiro de 2025. Segundo ele, a partir dessa data os recursos não seriam mais destinados ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) do empregado, mas sim ao Governo Federal. No entanto, essa notícia é falsa, não há qualquer movimentação do governo sobre o fim dessa multa, que por sinal é um direito dos trabalhadores. Foi justamente por ser uma informação inverídica que a Advocacia-Geral da União (AGU), por meio da Procuradoria Nacional da União de Defesa da Democracia (PNDD), notificou o TikTok. Na notificação extrajudicial é informado o perfil que divulgou o vídeo em questão, que, segundo os advogados da AGU, cometeu “abuso da liberdade de expressão”. Vale lembrar que informações como essa precisam ser checadas antes de serem compartilhadas. “Busca o usuário descredibilizar a atuação do Governo Federal, fazendo crer que se estaria a modificar normas em prejuízo dos trabalhadores, além de contaminar o julgamento social sobre as políticas públicas relacionadas com a proteção do trabalhador, violando-se frontalmente o direito social à integridade informacional”, traz trecho da notificação. Essa não é a primeira vez que o governo precisa se manifestar sobre o mesmo tema. Em outubro o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, fez uma publicação em seu perfil na rede social X onde desmentia a notícia. “FAKE NEWS: O Ministério do Trabalho e Emprego NÃO cogita ou realiza QUALQUER debate sobre o fim da multa rescisória, paga ao trabalhador e à trabalhadora após a demissão, ou sobre a redução do FGTS”, escreveu o ministro em seu perfil. Governo exige que TikTok remova publicações falsas sobre direitos trabalhistas (Imagem: Jeane de Oliveira/ FDR) Mudança na multa de 40% do FGTS Por outro lado, a notificação expõe a existência do Projeto de Lei n.º 2383/21 que pode mudar um pouco a multa. O texto, que ainda está na Câmara dos Deputados, poderá reduzir o valor da multa de 40% para 25%, nos casos de demissão sem justa causa, e de 20 para 10% quando houver culpa recíproca ou força maior. O texto é de autoria do ex-deputado Nereu Crispim e ainda será analisado pelas Comissões de Trabalho (CTRAB), de Administração e Serviço Público (CASP); de Finanças e Tributação (CFT) e de Saúde (CSAUDE). Só após isso, se aprovado nas comissões, seguirá para votação. Lila Cunha, especialista do FDR, comenta sobre as mudanças nas leis trabalhistas. tituloOrçamento do FGTS aprovado pelo Conselho Curador para 2025 surpreende botaoConfira! sub_botao*Você permanecerá no site atual linkhttps://fdr.com.br/2024/12/20/orcamento-do-fgts-aprovado-pelo-conselho-curador-para-2025-surpreende-veja-o-valor/ imagemhttps://fdr.com.br/wp-content/uploads/2024/03/dinheiro-beneficios-fdr-9.jpg