Confira aqui, novo prazo para regularização de dívidas com descontos do Simples Nacional

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) estendeu para 31 de janeiro de 2025 o prazo para que microempreendedores individuais (MEIs) e micro e pequenas empresas (MPEs) regularizem suas dívidas no Simples Nacional. A data limite foi prorrogada em relação ao prazo anterior, que se encerraria em dezembro deste ano.

Os empresários podem aproveitar os descontos do Simples Nacional, com redução de até 100% de juros, multas e encargos legais. As dívidas podem ser parceladas em até 133 vezes, de acordo com a capacidade de pagamento da empresa, e o portal Regularize oferece ferramentas para simular as condições e escolher a melhor opção.

Empresas inscritas na dívida ativa até 1º de agosto de 2024 podem aproveitar os descontos do Simples Nacional, com duas opções de benefícios para débitos de até 20 salários mínimos. As parcelas mínimas são de R$ 25 para MEIs e R$ 100 para demais empresas.

A iniciativa visa proporcionar maior flexibilidade e apoio financeiro aos empreendedores, ajudando-os a regularizar suas pendências e a manter-se no regime do Simples Nacional, especialmente em tempos desafiadores.

O Simples Nacional é um regime tributário criado para microempresas e empresas de pequeno porte, que visa simplificar a arrecadação e fiscalização de tributos. Com base na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, ele permite a unificação da apuração de impostos em uma única guia de pagamento.

Além de simplificar a burocracia, o regime oferece descontos do Simples Nacional, facilitando o cumprimento das obrigações fiscais e tornando a gestão tributária mais acessível para os pequenos empreendedores.

Funcionamento da regularização de dívidas do Simples Nacional

• Quem pode participar: MEIs, microempresas e empresas de pequeno porte; quando: o programa está em vigor desde a publicação da MP e vale até 31 de dezembro de 2024; 

• Como participar: negociação direta entre o cliente e o banco, com aptidão imediata para crédito. As dívidas renegociadas até o fim de 2024 poderão ser contabilizadas como crédito presumido dos bancos de 2025 a 2029. Os créditos presumidos são uma espécie de incentivo do governo concedido às instituições financeiras; 

• Quais são os descontos: serão parecidos com a faixa 2 do Desenrola Brasil, com média de 40% sobre a dívida, podendo chegar até 90%.

Como regularizar as dívidas do Simples Nacional?

Para acessar as condições especiais do Desenrola Pequenas Empresas, os microempreendedores devem contatar seus bancos por meio de canais oficiais. As condições de renegociação serão personalizadas por cada instituição financeira. Os contatos podem ser feitos em agências físicas, pela internet ou via aplicativo bancário.

Caso a instituição financeira do empresário não participe do Desenrola Pequenas Empresas, a Febraban recomenda a portabilidade da dívida para um banco cadastrado no programa. Essa medida oferece ao empreendedor a oportunidade de acessar as condições especiais de renegociação. A portabilidade permite que o empresário busque melhores alternativas para resolver suas pendências financeiras.Veja o passo a passo: 

1. Entre no Portal do Simples Nacional;

2. Clique na imagem que indica MEI;

3. Efetue o login com CNPJ, CPF do responsável e Código de Acesso;

4. Clique em Parcelamento > Parcelamento de Débitos do MEI;

5. O MEI verá uma tela com os débitos, já com quantidades de parcelas;

6. Clique em “Concluir” caso aceite a operação.

O parcelamento pode ser realizado em até 60 vezes, com parcela mínima de R$ 50. O empreendedor não pode escolher o número de parcelas.

Critérios da negociação de dívidas do Simples Nacional

• Situação de Dívida: O MEI deve ter débitos pendentes relacionados às suas atividades empresariais, tais como impostos atrasados, taxas e outras obrigações fiscais.

• Inscrição no MEI: É necessário que o microempreendedor esteja regularmente inscrito como MEI, com atividade formalizada no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ).

• Adesão ao Programa: O MEI precisa formalizar sua adesão ao Desenrola MEI dentro do prazo estabelecido, seguindo as orientações na plataforma do programa para negociar suas dívidas.

Parcelamento de débitos inscritos na Dívida Ativa da União

1. Acesse o Portal Regularize e faça o cadastro com o CNPJ;

2. Consulte a dívida ativa e leia as informações apresentadas e os números de parcelas;

3. Clique em “Adesão”;

4. Analise as condições oferecidas para negociação e escolha a mais adequada;

5. Clique em na aba “Avançar”;

6. Em seguida, clique em “Calcular” para ter acesso ao valor da dívida consolidada;

7. Clique em “Simular” para checar os valores;

8. Selecione o número de parcelas desejado e clique em “Confirmar” para concluir.