O Governo Federal reforçou a importância dos MEIs quitarem dívidas por meio do Edital PGDAU n.º 7/2024, lançado pelo Ministério do Empreendedorismo. A iniciativa oferece condições especiais para regularizar subsídios de microempresas (MEs) e empresas de pequeno porte (EPPs) inscritos no Simples Nacional.
O edital destaca vantagens exclusivas para MEIs quitarem dívidas, incluindo descontos específicos e opções de parcelamento. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) adaptou as modalidades de negociação às necessidades financeiras dessas em
Entre os benefícios, estão a redução de até 100% em juros, multas e encargos legais, além do parcelamento em até 133 meses. Essas condições ajudam a aliviar a carga financeira e garantir a saúde
Os MEIs que desejam quitar dívidas têm até o dia 29 de novembro, às 19h, para aderir ao Edital PGDAU n.º 7/2024. O processo é totalmente online e deve ser realizado pelo site Regularize, garantindo agilidade e facilidade aos interessados.
Como os MEIs podem regularizar as dívidas?
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Entre no Portal do Simples Nacional;
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Clique na imagem que indica MEI;
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Efetue o login com CNPJ, CPF do responsável e Código de Acesso;
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Clique em Parcelamento > Parcelamento de Débitos do MEI;
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O MEI verá uma tela com os débitos, já com quantidades de parcelas;
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Clique em “Concluir” caso aceite a operação.
Parcelamento de débitos inscritos na Dívida Ativa da União
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Acesse o Portal Regularize e faça o cadastro com o CNPJ;
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Consulte a dívida ativa e leia as informações apresentadas e os números de parcelas;
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Clique em “Adesão”;
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Analise as condições oferecidas para negociação e escolha a mais adequada;
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Clique em na aba “Avançar”;
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Em seguida, clique em “Calcular” para ter acesso ao valor da dívida consolidada;
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Clique em “Simular” para checar os valores;
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Selecione o número de parcelas desejado e clique em “Confirmar” para concluir.
