O crédito consignado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) se tornou uma polêmica entre os bancos que oferecem os juros do consignado aos segurados. A Associação Brasileira de Bancos (ABBC) entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o órgão.
Imagem: Jeane de Oliveira / FDR
Isso porque, segundo a Folha de S.Paulo, os bancos estão questionando a competência do INSS e do Conselho Nacional da Previdência Social (CNPS) na definição do teto de juros do consignado.
O colaborador Ariel França comenta se vale a pena fazer um empréstimo consignado neste ano, confira.
Polêmica dos bancos com o juros do consignado do INSS
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O ponto central da disputa é o artigo 6º da lei 10.820/2003;
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A lei permite o INSS regulamentar aspectos operacionais do crédito consignado, como prazos e limites de descontos em folha;
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As regras são referentes ao crédito e são debatidas e definidas pelo CNPS;
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A ABBC argumenta que a legislação pode ser interpretada de uma forma errada, o que acaba dando um poder ao INSS que ele não possui;
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Para os bancos, o modelo atual compromete a viabilidade do consignado;
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Enquanto os custos de captação no mercado financeiro subiram para 14% ao ano, o teto de juros foi reduzido para 1,66% ao mês;
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Na ação, a ABBC afirma que “O cenário decorre da dificuldade que pessoas negativadas enfrentam para acessar linhas tradicionais de crédito, como empréstimos pessoais ou cartões de crédito. Estes, sem acesso a alternativas de crédito, terão de recorrer a modalidades mais caras (ou até mesmo a agiotas) ou não conseguirão recursos para demandas básicas, como alimentação e medicamentos”,
A associação também critica o uso da Selic como referência para o cálculo dos juros.
Crédito consignado do INSS já sofreu mudanças após decisão de banco
Os aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) devem ficar de olho nas mudanças para a oferta do crédito consignado da previdência. Algumas instituições financeiras informaram que já estão limitando a oferta.
Segundo o jornal Extra, o motivo para a mudança na oferta do crédito consignado do INSS está ligada ao teto de juros, que, atualmente, é fixado pelo governo federal em 1,66% ao mês para empréstimos pessoais e 2,46% ao mês para os cartões de crédito e de benefícios.
