Uma proposta em tramitação no Congresso Nacional busca unificar as regras na aposentadoria para servidores públicos em todo o país. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66, aprovada no Senado e atualmente em análise na Câmara dos Deputados, estabelece que os estados e municípios deverão adotar as mesmas regras da União, com o objetivo de garantir maior equilíbrio financeiro e atuarial nos regimes previdenciários.
de servidores estaduais e municipais. (Imagem: Jeane de Oliveira/ FDR)
De acordo com matéria do jornal O Globo, atualmente, existem grandes diferenças nas regras de aposentadoria, enquanto a União implementou a Reforma da Previdência em 2019, aumentando a idade mínima e o tempo de contribuição para a aposentadoria, muitos estados e municípios ainda mantêm regras mais benéficas para seus servidores.
Essa situação gera uma série de problemas, como:
- Desequilíbrio financeiro: os regimes previdenciários de muitos estados e municípios estão em situação deficitária, o que impacta negativamente nas contas públicas e pode comprometer a prestação de serviços essenciais à população;
- Injustiça social: a existência de regras diferentes para servidores de diferentes regiões gera desigualdade e ineficiência no sistema previdenciário;
- Dificuldade para comparar e avaliar os regimes: a diversidade de regras dificulta a comparação e a avaliação dos diferentes regimes previdenciários, tornando mais complexa a gestão e o planejamento a longo prazo.
A especialista Lila Cunha, colaboradora do FDR, comenta mais sobre aposentadoria, confira.
O que a PEC 66 propõe?
A PEC 66 busca solucionar esses problemas ao estabelecer um piso mínimo de exigências para a aposentadoria dos servidores estaduais e municipais. A proposta prevê que os estados e municípios deverão adotar, no mínimo, as mesmas regras da União, podendo estabelecer regras mais rigorosas caso queiram.
O que muda com a aprovação da PEC 66?
A aprovação da PEC 66 terá diversos impactos, tanto positivos quanto negativos:
Positivos
- Equilíbrio financeiro: a unificação das regras e o parcelamento das dívidas previdenciárias podem ajudar a equilibrar as contas públicas dos estados e municípios;
- Mais justiça social: a adoção de regras mais justas e equitativas para todos os servidores públicos;
- Maior segurança jurídica: a padronização das regras traz mais segurança jurídica para os servidores e para os gestores públicos.
Negativos
- Resistência dos servidores: a mudança nas regras pode gerar insatisfação entre os servidores, que podem se sentir prejudicados;
- Dificuldade de adaptação: a implementação das novas regras pode exigir um período de adaptação por parte dos estados e municípios.