O prazo para a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) se encerrou no último dia 31 de maio, e muitos MEIs (Microempreendedores Individuais) que não realizaram a declaração estão agora na mira de multas e penalidades.
podem estar DEVENDO. (Imagem: FDR)
A falta de cumprimento desta obrigação anual pode resultar em consequências financeiras e legais significativas para os empreendedores.
A especialista Laura Alvarenga, colaboradora do FDR, comenta mais sobre MEI, confira.
O que é a DASN-SIMEI?
A Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI) é uma obrigação fiscal que todo MEI deve cumprir, declarando os rendimentos obtidos no ano anterior. Esse documento é crucial para manter a regularidade do negócio e garantir o acesso a benefícios como o INSS e outros direitos previdenciários.
Multas e Penalidades
Os MEIs que não entregaram a DASN-SIMEI no prazo estarão sujeitos a uma multa mínima de R$ 50,00 ou 2% ao mês-calendário ou fração, calculada sobre o total dos tributos das informações prestadas na DASN-SIMEI, limitada a 20% do montante declarado.
Além disso, a falta de regularização pode impedir a emissão de certidões negativas de débitos, essenciais para diversas operações comerciais e financeiras.
Como regularizar a situação
Se você é MEI e não entregou a declaração dentro do prazo, é essencial agir rapidamente para minimizar os danos. Veja o que fazer:
- Envie a DASN-SIMEI o quanto antes: utilize o Portal do Empreendedor ou o site da Receita Federal para fazer a declaração atrasada. O processo é simples e pode ser feito online;
- Pague a multa: após a entrega da declaração, será gerada uma guia de pagamento (DAS) com a multa devida. Pague essa guia o mais rápido possível para evitar acréscimos de juros.
- Regularize outras pendências: verifique se há outras obrigações em atraso, como o pagamento mensal do DAS-MEI, para evitar mais complicações.
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